norma nº 1007/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LET N° 1007, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 
MODIFICA Os DISPOSITIVOS QUID MENCIONA NA LEI 
N° 527, DE 25 DE MARCO DE 2004, QUE CRIOU 0 
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, em seu norne, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 caput do artigo 30 e seus §1° e §2°, da Lei n° 527, de 25 de 
marco de 2004, que criou o Conseiho Municipal de Turismo, passa a vigo￾rar corn a seguinte redacao: 
"Art. 3° - 0 Conseiho Municipal de Turismo será constituido por 
8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Pu￾blico e 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, 
que exercerão seu mandato de forma nao remunerada. 
§1° - Serão representantes do Poder Püblico: 
I - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
II - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Educaçao e 
Esporte; 
III - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Planejamen￾to, Desenvolvirnento Econôrnico e Turismo; 
IV - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Administra￾cao; 
§ 20 - Serão representantes da sociedade civil organizada: 
I - 1 (urn) representante do cornércio local; 
II - 1 (urn) representante dos artesãos; 
III - 1 (urn) representante dos grupos de motocicletas; 
IV - 1 (urn) representante dos clu rviços." 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor de )sua publicacao, revogadas 
as disposicOes contrárias. / 
Prefeitura Municipal de Itñ/de Mi (Me), 15 de dezembro de 2017. 
RONIL 
PREFEI0 MUNICIPAL 
J Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Ita(i de Mina -