norma nº 1006/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 
ALTERA A LEI N° 974/2016 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICf P10 DE 
ITAU DE MINAS/MG PARA 0 EXERCfCIO 
FINANCEIRO DE 2017 - E DA OTJTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãrnara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. P. 0 inciso I, do artigo 3°, da Lei n° 974, de 05 de dezembro de 
2016, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 3°......... 
I - abrir crédito suplementar ate o limite de 30% (trinta por 
cento) da despesa fixada no art. 10, obedecidas as normas da 
Lei Federal n° 4.320/64." 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de ItaU Mina-s em 12 de dezembro de 2017. 
CINTRA 
MPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG