norma nº 1003/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LE! N° 1003, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 
MODIFICA 0 DISPOSITIVO QUE MENCIONA 
NA LEI N° 937, DE 12 DE JUNHO DE 2015, 
QUID DISPOE SOBRE 0 PLANO MUNICIPAL 
DE EDucAcAo, E DA OUTRAS PRO VIDEN￾CIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 §3°, do artigo 5°, da Lei n° 937, de 12 de junho de 
2015, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
§3° - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste arti￾go, que as avaliacoes deste PME serão realizadas corn 
periodicidade minima de 02 (dois) anos, contados da 
publicaçao desta Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revo￾gadas as disposicoes contrãrias. 
Prefeitura Municipal Itaü/Za7G), em 23 de novembro 
de 2017. 
RONIL CINTRA 
PRE 0IPAL 
M --RA~ncnnh nr Prnp.qtn Cavcchjojj, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Jtaü de Minas - MG