norma nº 1002/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1002, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA 
NA LEI MUNICIPAL No 771/10, QUE 
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE 
BOLSAS DE ESTUDO E/OU AJUDA DE 
CUSTO A ESTUDANTES DE NfVEL ME￾DIO E SUPERIOR, E DA OUTRAS PRO￾VIDENCIAS". 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu 
flUme, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Fica alterado o parágrafo ünico do Art. 60da Lei Munici￾pal no 771/10, que "DispOe sobre a concessão de bolsas de estudo e/ou 
ajuda de custo a estudantes de nIvel médio e superior, e dá outras pro￾vidéncias, que passa a ter a seguinte redaçao: 
"Art. 6° - 
Parágrafo ünico - A Comissão será composta por 03 (trés) 
membros escolhidos a critério do Executivo Municipal, ga￾rantida a participacao de no mInimo 01(um) representante 
dos estudantes do MunicIpio." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU/ ), em 23 de novembro 
de 2017. 
RO CINTRA 
MPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG