norma nº 999/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 999, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI NO 974/2016 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2017 - E DA O UTRAS PROVIDENC IAS. 
A Cârnara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orcamentâria Anual - Lei no 974, de 05 de dezembro de 2016 -, 
na importância de R$ 22.052,32 (vinte e dois mil e cinquenta e dois reais e trinta 
e dois centavos), destinada ao custeio do transporte escolar do municIpio de Itaü 
de Minas corn recursos oriundos do Programa de Transporte Escolar da 
Secretaria de Estado da Educacao, na seguinte dotacao orcarnentaria: 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacao e Esporte 
Classificacão 
programãtica: 
12.361.1201.2.086 - Manutenção do Transporte 
Escolar - Ensino Fundamental 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Juridica 
R$ 15.858,70 
Destinacão de Recursos 122 - Transferência de Convênios 
Retacionados a Educação 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educaçâo e Esporte 
Classificação 
programática: 
12.361.1201.2.086 - Manutenção d nsporte 
Escolar - Ensino Fundamental 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servk,o's de T rciros - 
Pessoa JurIdica 
R$ 6.193,62 
Destinaçao de Recursos 222 - Transferên e/ 9hvenios 
Relacionados a Educa o 
Pca Monsenhor Ernesto Cavicchioti, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaU de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinaçao de Recursos - 122 - Transferência de Convênios Relacionados a 
Educacao), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadaçao 
(fonte de recurso: receita do respectivo convenio), de conformidade corn o 
disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 30 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
'(Destinacao de Recursos - 222 - Transferência de Convénios Relacionados a 
Educacao), serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro (saldo 
da conta especifica em 31/12/2016), de conformidade corn o disposto no artigo 
43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotaçao orcamentária criada pela presente Lei, nos termos do artigo 43, §1°, 
inciso Ill, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 5° - Revogadas as 4
na
rário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de It m 1° de novembro de 2017. 
RONITON ,OMS CINTRA 
PFEFEO MUNICIPAL I1'