norma nº 85/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M I N A E 11 A I S 
LEI NQ 85, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.992 
Autoriza 0 Executivo Municipal a 
doar imóvel a entidade beneficen 
te neste Municipio. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), decreta e eu 
Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica a Prefeitura Municipal de Itaü de Minas 
autorizada a doar a entidade assistencial denominada " Socieda 
de Beneficente e Promocional da Igreja Evang1ica Assemblia 
de Deus, inscrita no CGC(MF) sob o flQ 44.019.909/0001-67, corn 
sede nesta cidade de Itaü de Minas, urn terreno urbano situado 
nesta cidade, para a edificacão da sede da associacäo. 
Art. 2Q - Ficam revogadas as disposigöes em contrario. 
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cção, 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 21 de Setem￾bro de 1.992. 
(7EITOICIPAL 
Transcrit3 as fls. 
do Iiiro n.og do Lois 
Municipais. . ...