norma nº 998/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 998, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No974/2016 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2017 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentaria Anual - Lei n° 974, de 05 de dezembro de 2016 -, 
na importância de R$ 200.111,15 (duzentos mu, cento e onze reais e quinze 
centavos), destinada ao custelo de Obras Escolares - Creche da Proinfância - do 
MunicIpio de Itaü de Minas, corn recursos oriundos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento do Ensino - FNDE, na seguinte dotaçao orçamentária: 
brgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educaçao e Esporte 
Classificação 
programática: 
12.365.1204.1.034 - Construção, Ampliação e 
Reforma de Creches 
Natureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalaçöes R$ 161 .049,04 
Destinacao de Recursos 146 - Outras Transfrências de Recursos do 
FNDE 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacao e Esporte 
Classificacao 
programática: 
12.365.1204.1.034 - Construcão, Ampliação e 
Reforma de Creches 
Natureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e lnstalacöes R$ 39.062,11 
Destinacão de Recursos 246 - Outras Transferências de Recursos do 
FNDE 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE), 
seräo utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadacao (fonte de 
recurso: receita do respectivo convênio), de conformidade corn o disposto no 
artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 30 - Para dar cobertura ao credito aberto na rma igo anterior 
(Destinacao de Recursos - 246 - Outras Transferê ci de R s s do FNDE), 
serão utilizados recursos provenientes de superáv fina iro s Ido da conta 
especIfica em 31/12/2016), de conforrnidade co o to o rtigo 43, §1°, 
inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3 -4 00 - ltaü de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotaçao orçamentaria criada pela presente Lei, r)øs termos do artigo 43, §1°, 
inciso Ill, da Lei no 4.320, de 17 de marco de 196 
Art. 50- Revogadas as disPos7 co ,).ltrário1esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaJeiy(as (K1), em 10de novembro de 2017. 
RONILIcNg4S CINTRA 
PREFOT"UNICIPAL 
Pr,n Mnnenhnr Frnp.qtn Cvinr.hioIL 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG