norma nº 990/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 990, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL NA LEI NO 974/2016 - QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU￾NICIPIO DE ITAU DE MINAS/MG PARA 0 EXER￾Ciclo FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes apro￾you e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a se￾guinte lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional espe￾cial na Lei Orcamentária Anual do corrente exercIcio na importância de R$ 700,00 
(setecentos reals), destinada as despesas orçamentárias corn auxIho-transporte, 
que será pago em pecUnia diretamente ao estagiário da Câmara Municipal de ltaU 
de Minas, nos termos da Resolucao Legislativa n° 244/17, na seguinte dotacao or￾çamentária: 
Orgao: 1 - Câmara Municipal de ltaü de Minas 
Funcao: 01 - Legislativa 
Subfuncao: 031 - Acao Legislativa 
Programa: 2.001 - MANUTENçAO DAS ATIVIDADES DA C ARA 
3.3.90.49 - AuxIlio-Transporte 700,00 
VALOR TOTAL DO CREDITO: R$ 700,00 (setecentos reais) 
Artigo 2° - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional espe￾cial será utilizada a anulaçao total da seguinte dotacao: 
Orgao: 1 - Câmara Municipal de ItaU de Minas 
I Funcao: 01 - Legislativa 
r,hrr Prnesto Caviochioli, 340- FoneFax 035 3564400.Afaü de Minas - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
bfuncao: 031 - Acao Leg islativa 
Programa: 2.001 - MANUTENçAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA 
3.1.90.91 - Sentencas Judiciais 700,00 
VALOR TOTAL DA ANuLA(;A0: R$ 700,00 (setecentos reais) 
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
asdisposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaü ina?v1Q), Orn 05 de outubro de 2017. 
RON CINTRA 
CIPAL 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaü de Minas - MG