norma nº 988/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 988, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 
MODIFICA Os DISPOSITIVOS QUE MEN- CIONA NA LEI N° 915, DE 25 DE JULHO 
DE 2014, QUE DISPOE SOBRE 0 "PRO￾GRAMA FAMfLIA ACOLHEDORA" E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 artigo 2° da Lei n° 915, de 25 de juiho de 2014, passa a 
vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 2° - 0 Programa FamIlia Acoihedora constitui-se na guarda 
de crianças ou adolescentes por famIlias previarnente cadastra￾das no prograrna e habilitadas, residentes no MunicIpio de Itaü 
de Minas ou de Pratápolls, que tenharn condicoes de recebê-las e 
mantê-las condignarnente, garantindo a manutençäo dos direitos 
básicos necessários ao processo de crescirnento e desenvolvi￾mento, oferecendo meios necessários a saüde, educaçao e all￾mentacão, corn acompanhamento direto do Conseiho Tutelar e 
da Vara da Infãncia e da Juventude da Cornarca de Pratápolis." 
Art. 20- 0 inciso II, do artigo 11, da Lei n° 915, de 25 de juiho de 
2014, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"II - ter moradia fixa no MunicIpio de Itaü de Minas ou de Pratá￾polls;" 
Art. 3° - Fica revogado o inciso VII, do artigo 11, da Lei n° 915, de 25 
dejuiho de 2014. 
Art. 4° - 0 artigo 26 da Lei n° 915, de 25 de juiho 2014,, assa a 
vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 26 - As famIlias de Itaü de Minas ouVera,jj,olifi cadastra￾das no Prograrna FarnIlia Acoihedora, qu 6olhjdas para Se￾Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 353-4401Y - ItaU de Minas - MG 
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MINAS GERAIS 
rem guardiãs ou tutoras de criancas ou adolescentes de Itaü de 
Minas, tern a garantia do recebimento de subsidio financeiro de 
urn salário minimo por més e por criança ou adolescente em aco￾ihimento, independentemente de sua condicao econômica." 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de 'i'aü (MG), em 10 de agosto de 
2Q17. 
UH CINTRA 
CIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Rati de Min2s - MG