norma nº 987/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINAS GERAIS 
LEI No 987, DE 12 DE JULHO DE 2017.' 
CRIA GRATIFICAcA0 ESPECIAL DE 
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica a Poder Legislativo autorizado a conceder Gratificaçao 
Especial de Pregoeiro e Equipe de Apoio aos servidores nomeados através de ato 
do Presidente da Câmara para exercer as atribuiçOes estabelecidas na legislacao 
pertinente especialmente na Lei Federal n°. 10.520/2002. 
Art. 20- 0 Pregoeiro e a Equipe de Apoio deverão ser servidores 
ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Quadro de Servidores Municipais, 
conforme os preceitos da Lei n°. 10.520/2002 e será assim constitulda: 
- 01 (urn) Pregoeiro Oficial; 
II - equipe de Apoio formada por 03 (trés) membros. 
Parágrafo Unico - 0 Procedimento licitatório modalidade pregao, tern a 
participaçao de somente urn Pregoeiro Oficial, que será responsável por todo o 
procedirnento. 
Art. 30- A gratificacao que trata a presente Lei, visa recompensar o 
exercIcio das atividades licitatôrias, na modalidade denorninada pregerá 
corn as seguintes valores mensais: 
- Pregoeiro: R$ 573,08 (quinhentos e setenta e tsØ'ais ,ic,dn,hvos); 
II - Membros da equipe de apoio: R$ 286,18 (qizetos)eoite,r1ta e seis 
reais e dezoito centavos). 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo Unico - A Gratificaçao Especial de Pregoeiro deverá ser 
concedida somente a servidor que tenha realizado capacitacao especifica para 
exercer esta atribuiçao. 
Art. 41 - A gratificaçao institulda nesta lei integrará a remuneracao dos 
servidores para qualquer fim, incidindo sabre ela quaisquer descontos ou 
abatimentos, sendo vedado a acümulo de gratificacoes ao mesmo servidor que 
compuser concomitantemente a Equipe de Apoio, Comissao de Licitacao, 
Comissao de Controle Interno e for designado Pregoeiro, caso em que deverá 
receber o que corresponder ao maior valor. 
Parágrafo Unico - Os valores a que se refere a art. 30, I e II desta Lei, 
serão corrigidos na mesma data e no mesmo Indice do reajuste concedido 
anualmente ao funcionalismo pUblico municipal. 
Art. 51 - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrão par 
conta de dotacao constante do orcamento vigente, suplementada se necessário, e 
a conta de dotacOes especIficas a serem consignadas em orcamentos futuros. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor 7*a de s a publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU d ina.%'(MGJ, 12 dejulho de 2017. 
RONI DME'CINTRA 
PR MU"t'LlCIPAL 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaCi de Minas - MG