norma nº 984/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 984, DE 12 DE JUNHO DE 2017 
Mod ifica os dispositivos que menciona na Lei no 799, 
do 22 de dezembro de 2010, que criou o Conseiho 
Municipal de Esportes e dá outras providéncias. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas (MG), par seus representantes apra￾you e eu, Raniltan Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu name, sanciona a Se￾guinte lei: 
Art. 10 - 0 artiga 70 e seu §11, da Lei n° 799, de 22 de dezembra de 2010, 
que criau a Conseiha Municipal de Espartes, passa a vigarar cam a seguinte reda￾çaa: 
"Art. 7° - 0 Conselho Municipal de Esporte compöe-se dos seguIntes 
membros: 
- três representantes do Poder Executivo Municipal; 
Il - três representantes da sociedade civil organizada, sendo: 
a) urn representante do comércio local; 
b) urn representante das agremiacöes esportivas; 
C) urn representante das associacäes comunitárias; 
Ill - suprimido. 
§10- Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a Ill indicarão 
seus representantes a Secretaria Municipal de Educaçao e Esporte, para pos￾terior designacao do Prefeito Municipal." 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçaa, revagadas as 
dispasicOes cantrárias. 
Prefeitura Municipal de ltaU de1ina dejunha de 2017. 
RONI.TWGOMES,/CINTRA 
PREITO MUNICIPAL 
'DCOL0 
Pça. Monsenhor Ernesto Caviochioli, 340 - FoneFaxO353536-4400 - ltaü de Minas - MG