norma nº 983/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 983, DE 29 DE MAIO DE 2017. 
Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece 
a obrigatoriedade de disponibilizacao do 
oportunidade para a apresentaçao de grupos, 
bandas, cantores ou instrumentistas locais na 
abertura de eventos musicals que contem corn 
financiamento püblico municipal. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), par seus representantes 
aprovou e eu, Ronhlton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 E obrigatoria a oferta de oportunidade para apresentaçao de 
grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos 
musicals promovidos pela Municipalidade ou que recebam financiamento 
pUblico municipal. 
Parágrafo unico. Equipara-se ao financiamento pUblico, para fins dessa 
lei, toda e qualquer disponibilizacao de espacos püblicos, suporte fIsico, 
estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do Poder Püblico 
Municipal, destinado a realizacao do evento principal. 
Art. 2° Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas 
locals aqueles residentes no municipio; no caso de pluralidade de 
componentes, aquela coetividade que contemple a malaria de integrantes que 
no municIpia tenha sua residência. 
Art. 30 Esta lei será regulamentada par decreto. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor 60 
Prefeitura Municipal de lta 
senta) dia apos a sua publicaçao. 
malo de 2017. 
RONIOG S IRA 
PR MUN PAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaU de Minas - MG 
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