| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N. 974/2016 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017; MODIFICA A LEI N. 904/2013 - QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 2014/2017, E A LEI 960/2016 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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lwi j PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
- MINAS GERAIS
LEI N° 982, DE 04 DE MAIO DE 2017'
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 974/2016 -
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS/MG PARA
O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2017;
MODIFICA A LEI No 904/2013 - QUE DISPOE
SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL DE
2014/2017, E A LEI 960/2016 - QUE DISPOE
SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORçAMENTARIAS DO EXERCICIO DE 2017,E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu name,
sanciono a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica a Poder Executivo autarizado a abrir Crédita Adicional
Especial na Lei Orçamentària Anual - Lei no 974/2016, de 05 de dezembro de
2016 -, para empenhamento de despesas da Secretaria de Meia Ambiente na
seguinte classificacao orcamentària:
ORGAO:02 - Prefeitura Municipal
UNIDADE:17- Secretaria de Meio Ambiente
FuNcAo:15 - Urbanismo
SuBFuNcA0:122 - Administracao Geral
PROGRAMA: 1 502-Limpeza Urbana
ATIvIDADE:2.175-Manutençao da Secretaria de
CATEGORIA Ec0NOMIcA: 3 - Despesas Cojr
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA: 3 - Correntes
MODALIDADE DE APLIcAcA0:
31.90.04.00 - Contrato por temp 5.000,00
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaU de Minas - MG
CNPJ.23.767.031 /0001-78/INS. EST. ISENTA CEP 37975-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
31.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.000,00
31.90.13.00 - ObrigacOes Patronais 10.000,00
31.90.16.00 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil 5.000,00
31.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo 5.000,00
33.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiro - Pessoa Juridica 7.000,00
Fonte: 100 - Recursos Ordinários
Valor dos Créditos - R$ 97.000,00
Artigo 2° - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional
especial será utilizada a anulacao parcial da seguinte dotaçao:
ORGAO:02 - Prefeitura Municipal
UNIDADE:09 - Secretaria de Educaçao e Esporte
FuNçAo:12- Manutencao das atividades do Ensino Fundamental
SuBFuNcA0:365-Ensino Pie Escolar
PR0GRAMA:1204 - Manutencao do Ensino Pré Escolar
Atividade: 2093 - Manutençao do Ensino Pré Escolar
31.90.11.00- Vencimentos e vantagens Fixas
Fonte: 101
Valor: 97.000,00
Artigo 30- Fica autorizada a inclusäo da Acao 2.175 - Manutencao da
Secretaria de Meio Ambiente na Lei no 904, deW e 'ezembro de 2013, que
dispOe sabre a Piano Plurianual para o 2017, a saber:
Programa - 1502 - UgPE"Br
Acao 2.175/MANb/bA SECRETARIA DE
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchio!i, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG CNPJ.23.767fllIfl(fl17oc' '-........-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
jj 14
MINAS GERAIS
MEIO AMBIENTE
Valor R$ 97.000,00
Artigo 40 - Fica autorizada a inclusão da acao de que trata o artigo 10
no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 960, de 10 junho de 2016 -Lei de
Diretrizes Orcamentarias para o exercIcio de 2017, a saber:
Programa 1502— LIMPEZA URBANA
Açao 2.175 - MANUTENçAO DA SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE
Meta 100%
Valor R$ 97.000,00
Artigo 50 - Esta Lei entrará em na data de sua publicacao,
revogadas as disposicOes em contrário. /
Prefeitura Municipal de 04 de maio de 2017.
RON CINTRA
OCIPAL
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaü de Minas - MG
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