| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N. 974/2016 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
0
LEI N° 981, DE 22 DE MARCO DE 2017.
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 974/2016 — QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPlO DE ITAU DE MINAS/MG PARA 0 EXERCfCIO FlNANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orcamentãria Anual, do corrente exercicio, na importãncia de R$ 12.588,53 (doze mil quinhentos e oitenta e oito reais e cmquenta e trés centavos), destinada ao ajuste do elemerito de despesa para
custeio do pagamento de outros beneficios de servidores segurados, na
seguinte dotacao orçamentária:
Orgao: 01 - Cãmara Municipal
Unidade: 01.01 — Cãmara Municipal
Classificacão 01.031.0101.2010 - Pagamento de outros
programática: beneficios de servidores segurados
Natureza da des- 3.1.90.05 - Outros BeIcios Previdenciá- 12.588,53
pesa:
10
rios de Inativos e P7nista
Artigo 2° — Como fonte de rtura do crédito adicional
especial será utilizada a anulaçi ites dotaçOes:
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340\'neF/0 3536-4400 - Itaü de Minas - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
Ôrgao: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 01.01 - Câmara Municipal
Classificaçao
programática:
01.031.0101.2010 - Pagamento de outros
benefIcios de servidores segurados
Natureza da despesa:
3.3.90.08 - Outros Beneficios Previdenciários de Inativos e Pensionistas
12.588,53
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrãrio.
Prefeitura Municipal de ItaU : Mi(MG), em 22 de marco de
2017.
RON! T NTRA
P E TO AL
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG