norma nº 980/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LI N° 980, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. 
DISPOE SOBRE A cRIAcAo DO PROGRAMA MUNICI￾PAL DE AUXILIO-TRANSPORTE PARA ESTUDANTES 
UNIVERSITARIOS DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Artigo 10 
- Fica criado o Programa Municipal de AuxIlio-Transporte 
para estudantes universitários que tenham necessidade diana de deslo￾camento do MunicIpio de Itaü de Minas para as instituicOes de ensino lo￾calizadas em Franca/'SP. 
Artigo 2° - 0 7rograma Municipal de AuxIlio-Transporte instituido 
no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes que se deslocam to￾dos os dias para a c Jade de Franca/ SP, no periodo diurno, corn o paga￾mento mensal, ate o dia dez, da quantia de R$ 350,00 (trezentos e cm￾quenta reals). 
Parágrafo ünico - 0 Auxilio-Transporte não vale para os meses de 
janeiro, juiho e dezembro, em razão das férias escolares. 
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Artigo 30 
- 0 k ixIlio-Transporte d.que trap' esta Lei somente serã 
concedido ao estudan e universitáriçque prep6l~a e çomprove cumulati￾vamente os seguintes equisitos: 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavic hioH, 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
('NP.$ 9 77 IYU 1flfl1-7S / INS IST lMTA tD 
W PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
I - ser resident e dorniciliado no municIpio de Itaü de Minas ha no 
mInimo dois anos; 
II - ter rnatrIcuia regular em instituiçOes particulares ou püblicas de 
ensino de nivel superior, corn sede na cidade de Franca/SP,em curso que 
funcione exciusivameate no periodo diurno na entidade de sua escoiha; 
III - manter frecuência e aproveitamento escolar compatIveis corn as 
normas regimentais e estatutãrias da instituicao de ensino superior; 
Parágrafo ünico - Os docurnentos comprobatórios de atendimento 
aos requisitos enumerados neste artigo deverão acompanhar a ficha de 
inscriçao disponibilizada na Secretaria de Educaçao durante o més de ja￾neiro, devidarnente preenchida, acompanhada de foto 3x4. 
Artigo 40 - Não arão jus ao Auxilio-Transporte: 
I - suprimido; 
II - Os estudantes que tenham a opcão de frequentar o mesmo curso 
no periodo noturno, na faculdade de sua escoiha; 
III - Os estudantes de pós-graduacao, lato sensu ou strictu sensu; 
IV - os estudantes que não obtenham aprovacão no ano anterior; 
I 
V - os estudantes que jã desistirarn e- irourso e tenham sido 
beneficiários pelo programa; 
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VI - Os que nao preenchere is,it'qs" ostos por esta lei; 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavichioli,Q-F'oneF(O',,5 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
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MINAS GERAIS 
Artigo 50 - Para os estudantes que tenham aulas em quantidade 
semanal inferior a cinco dias de aula, o AuxIlio-Transporte será pago pro￾porcionalmente aos dias letivos corn aulas marcadas ou corn atividades 
curriculares obrigatc rias. 
Artigo 6° - Para o fim de avaliar, acompanhar e fiscalizar a conces￾são e cumprirnento das regras do AuxIlio-Transporte, o Chefe do Poder 
Executivo nomeará Cornissão cornposta por urn representante dos alunos, 
urn do Poder Executivo e outro do Poder Legislativo. 
Parágrafo ünico - A Cornissão poderã requisitar aos beneficiários 
desta Lei, a qualquer tempo, os documentos e as informacoes necessãrias 
a fiscalizaçao do ateniimento dos requisitos para o recebimento do Auxi￾lio-Transporte, podendo determinar a imediata cessaçao do beneficio na 
hipOtese de constataçäo de qualquer irregularidade. 
Artigo7° - Caso haja düvida sobre a veracidade de qualquer infor- mação relativa ao cumprimento dos pressupostos desta Lei pelo beneficiã￾rio, a Comissão poder realizar diligéncias e vistorias, bern corno encami￾nhar ofIcios e requisita apoio dos diversos orgaos municipais. 
Artigo 80 - Serã imediatamente suspenso o AuxIlio-Transporte dos 
alunos que nao atendarn as solicitaçOes da Comissão de Avaliaçao e Con￾trole ou que deixem de cumprir, a qualquer tempo, algum requisito desta 
Lei. 
Artigo 90- 0 valor do Auxulio-Transporte po4era ser reajustado a￾nualmente, no indice inflacionário divulg,d6 elo/INPC/IBGE, rnediante 
decreto do Chefe do Poder 
1y0 
Pça. Monsenhor Ernesto CaviccLio - 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031/0001-78/INS PT IQ 
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Art. 10 - CE so se revele economicamente mais viãvel a fretamento 
de conducao para transporte dos alunos, o beneficio será interrompido. 
Art. 11 - As lespesas decorrentes da execução da presente Lei cor￾rerão a conta das cttaçöes orçamentãrias do orçamento vigente. 
Art. 12 - EstL Lei entrarã em vigor na data de sua publicacao, revo￾gadas as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Mtnicipal de Itaü de Minas (Mn), em 23 de fevereiro de 
2017. 7? / 
CINTRA 
CIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavic;hioh, 340 -FoneFax 035 35- - " '" '