norma nº 979/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 979, DE 23 DE JANEIRO DE 2017. 
DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO 
QUADRO DE MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica reajustado em 0,64% (sessenta e quatro centésimos 
por cento) os vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério Püblico 
Municipal, a vigorar a partir de 10 de Janeiro de 2017. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo seth 
aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do més de dezembro de 2016. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei corre￾rão a conta de dotacoes próprias do orçamento vigente. 
Art. 31 - Revogam-se as disposicOes em contrãrio. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroa￾gindo seus efeitos a 10 dejaneiro de 2017. 
Prefeitura Municipal de It/a11 deMins(MG), em 23 de Janeiro de 
2017. 
CINTRA 
ICIPAL 
/ 
Pea. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
-7r. 7 r (1 (