norma nº 977/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 977, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. 
DISPOE SOBRE A M0DIFIcAcA0 DO ANEXO III DA LEI 
MUNICIPAL N° 40, DE 28/12/90 E SUAS ALTERAcOES 
POSTERIORES E LEI N.° 935/2015 E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sancio￾no a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo 
III, da Lei Municipal n.° 40/90 e suas alteraçães posteriores, que dispöe sobre o 
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Unico - Para atender ao disposto neste artigo, ficam criadas as 
seguintes vagas, para cargo efetivo, a saber: 
- Educador de ia Infãncia 
NIvel : V - CNM - 034 - ( 001 a 012) 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execuçao da presente lei correrão a 
conta de dotacOes próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na a publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU 18 de Janeiro d 2017. 
CINTRA 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchoh, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG