norma nº 974/2016

• PREFEITLIRA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 974, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 
Estima a Receita e fixa a Despesa do MunicIpio 
de Itaü de Minas para o exercIcio financeiro de 
2017. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas(MG), par seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu name, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 11 - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do municIpio para a 
exercicio financeiro de 2017, no valor total de R$ 52.400.000,00 (Cinquenta e 
dois milhOes e quatrocentos mil reais), conforme artigo 165, § 50, da 
Constituicao Federal, e corn base no disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias para a exercIcio financeiro de 2017. 
Art 2° - Integra a presente lei: 
- Quadra I - receita orçamentaria par categaria e fonte; 
II - Quadra II - despesa orcarnentária par funcao de governo; 
Ill - Quadra Ill - despesa orcamentária par orgao e unidade orçamentária; 
IV - Quadra IV - resurna da receita e da despesa par Orgao; 
V - Quadro V - resumo da transferêncIa financeira par Orgaa; 40 
Art 3° - Fica a poder executtvo autorizado a: 
- abrir crédito suplernentar ate a lirnite de 200/'0 (vinte par cento) da despesa 
fixada no art. 11, abedecidas as narmas da Lei Federal n° 4.320/64. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FaneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
1 no 7c7 flQl /flfl 7R/J FRT. ISENTA CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
II - realizar operacao de credito, inclusive par antecipagao de receita 
orgamentaria, corn a finalidade de manter o equilibria orgamentario e financeiro 
do municipio, observando o preceito legal aplicavel a materia. 
III - utilizar reserva de contingencia, destinada ao atendimento de passivo 
contingente, outro risco e evento fiscal imprevisto, e na abertura de credito 
adicional, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2017. 
Art 4° - Acompanha a presente lei o exigido pela legislagao vigente. 
Art 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se 
toda e qualquer disposirao em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas, 05 de dezembro de 2016. 
NOR 3CO DE LIMA 
NICIPAL 
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Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itau de Minas - MG 
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