norma nº 972/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 972, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. 
ALTERA A LEI N.° 950, DE 28 DE DEZEMBRO DE 
2015 QUE - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS 
PARA 0 EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2016" - E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas/MG, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. 0 inciso I, do artigo 40, da Lei n.° 950, de 28 de 
dezembro de 2015, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescriçöes constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 
4.320/1964, ate o valor correspondente a 20% (vinte por 
cento) do montante previsto nesta Lei." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas/MG, 13 de outubro 
de 2016. 
NORIVALCIS DE LIMA 
PREFFITO MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Jta( de Minas - MG 
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