norma nº 970/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 970, DE 26 DE AGOSTO DE 2016. 
"Dispöe sobre desafetacao de via 
püblica." 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam desafetados de sua destinacao de via püblica, 
para a categoria de bens de uso dominicais, os lotes abaixo descritos: 
Lote 25-A - Urn terreno urbano, situado em Itaü de Minas - MG, 
desta Comarca, no Loteamento denominado SERRARIA, constituido pelo 
LOTE-25 A, da Quadra-5, desmernbrado da matricula n° 1.977, corn as 
seguintes medidas e confrontacoes: inicia no pto. 9, coordenada UTM 
N=7.705.518 e E=316.692,2800, confluéncia do Lote-26 e Rua Alvaro 
Malaguti (antigarnente José Carlos de Padua); dai segue por 4,24m, AZ 
303°12'22" ate o pto. 10, confrontando corn a Rua Alvaro Malaguti; dal 
segue em arco por 3,03m desenvolvimento a direita, raio 2,00m ate o pto. 
11, confrontando corn a Rua Alvaro Malaguti e Av. Bela Vista (antigamente 
Travessa A); daj segue por 8,52m, AZ 29'38'11" ate o pto. 6, confrontando 
corn a Av. Bela Vista; daI segue por 12,04m, AZ 58°47'54" ate o pto. 5, 
confrontando corn o Lote-AD (matrIcula 13.018); daj segue por 7,90m, AZ 
126°00'08" ate o pto. 4, confrontando corn o Lote-AD (anteriormente 
acesso do Lote-26); dal segue por 20,00m, AZ 230°04'07" ate o pto. 9, 
inicio desta descriçao, confrontando corn o Lote-26, encerrando uma area 
de 177,91rn2, regularrnente matriculado sob o n.° 1.977 do CartOrio de 
Registro de IrnOveis de Pratãpolis/MG. 
Lote 26 - Urn terreno urbano, situado em ItaU de Minas - MG, desta 
Comarca, no Lotearnento denorninado SERRARIA, constituido p;lo LOTE￾26, da Quadra-5, rnedindo 22,00m de frente, corn urn acesso de 2,00m de 
largura para a Travessa A (atualrnente Lote-AD), 20,00m pelo fundo, 
confrontando corn o Lote-23; 7,50m pelo lado direito de quern do imOvel 
olha para aruã, confrontando corn o Lote-24 e 11,80m pelo lado esquerdo, 
confrontando corn José Carlos de Pãdua (atualmente Rua Alvaro Malaguti, 
encerrando urna area de 193,00rn2, regularrnente matriculado sob o n.° 
1.978 do CartOrio de Registro de Imóveis de Pratãpolis/MG 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaili de Minas - MG 
CNP,i 23 7071)31 /01)01 -7R I INJS PST ISENTA CEP 27P7.9-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERALS 
Art. 20 - Para fins de regularizacão cartorial proceda-se a 
necessãria averbacao junto ao CartOrio de Registro dp ImOveis competente. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU dMinas, 26 de agosto de 2016. 
Norival lranisco 4e Lima 
Prefeito Municipal 
I 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
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