norma nº 969/2016

PREFEITU RA MUNICIPAL DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 969, DE 08 DE JULHO DE 2016 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO SUPLEMENTAR NA LEI N.° 950/2015 -, 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS/MG PAPA 0 
EXERCtCIO FINANCEIRO DE 2016 -, AUTORIZA 0 
REPASSE DA CONTRIBUIcA0 A AMEG E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Ita6 de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar, na Lei do Orçamento do MunicIpio, do corrente exercIcio, na 
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados ao repasse de 
contribuiçöes a AMEG - Associaco dos MunicIpios da Microrregio do Médio Rio 
Grande referentes ao perIodo compreendido entre abril a dezembro de 2016, na 
seguinte dotaço orçamentária: 
Ôrgão: 02— Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administracäo 
Classificaçäo 04.122.0401.2.031 - Contribuico a AMEG 
programática: 
Natureza da 3370.41 - Contribuiçöes 10 40.000,00 
despesa: 
Destinaçäo TCEMG: 100 - Recursos Ordinários 
Art. 20 - Como fonte de recurso para abertura do Crédito 
adicional suplementar será utilizada a Anulacão parcial/total das seguintes 
dotacöes: 
,hnli 4fl - FoneFax 035 3536-4400 - taU de Minas - MG 
AA.wPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Ôrgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria Municipal de Obras 
Classificaçäo 26.782.2601.1013 - Pavimentaço Rua Antonio 
programática: P. Brito 
Natureza da 4490.51 - Obras e InstalaçOes 
despesa: 
Destinaçäo TCEMG: 100 - Recursos Ordinârios 
Ôrgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria Municipal de Obras 
Classificação 17.512.1701.1065 - Construção de Poços 
programática: Artesianos 
Natureza da 4490.51 - Obras e InstalacOes 
despesa: 
Destinaçäo TCEMG: 100 - Recursos Ordinários 
Ôrgão: 02— Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria Municipal de Obras 
Classificação 26.782.2601.1013 - Pavimentação Rua AntOnio 
programática: P. Brito 
Natureza da 4490.51 - Obras e InstalaçOes 
despesa: 
Destinação TCEMG: 124 - Transferências de Convênio - Outras 
15.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
Ôrgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria Municipal de Obras 
Classificaçäo 16.482.1601.1009 - Infraestrutura e Construçäo de 
programática: Casas Populares 
Natureza da 4490.51 - Obras e InstalacOes 10.000,00 
despesa: 
Destinação TCEMG: 142 - Transferências de Convênio - Assistência Social 
Art. 30 - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a Fica .0 Executivo 
Municipal autorizado a conceder contribuico a AMEG - Associação dos 
Pça. Monsenhor Ernesto Gavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
MunicIpios da Microrregio do Médio Rio Grande no exercIcio de 2016, no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reals), conforme consignado no art. 10 desta Lei. 
Art. 40 - Revogando as disposicöes em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicaço. 
Prefeitura Municipal de Itai de Minas, 08 de juiho de 2016. 
NORIVAL FRA 
PREFE MUNICIPAL 
10 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaü de Minas - MG