norma nº 967/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 967, DE 30 DE JUN HO DE 2016. 
AUTORIZA A CESSAO TEMPORRIA DE 
SERVIDOR MUNICIPAL A CAMARA 
MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, 
temporariamente, a tItulo de colaboracäo, servidor póblico municipal 
para a servir junto a Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG. 
Art. 20- A cessão sera pelo prazo de ate dois anos, podendo ser 
prorrogada no interesse do MunicIpio e do cessionário. 
Art. 30- A cessão de pessoal de que trata o artigo 10, desta lei, 
será precedida de convênio celebrado entre as partes, e dependerâ de 
anuência do servidor, nos termos § 13, do art. 14, da Constituição 
Estadual. 
Parágrafo ünico - 0 servidor cedido desempenhará atividades 
compatIveis e correlatas ao cargo em que ocorreu a investidura no 
quadro funcional do cedente, nos termos da Lei Municipal n.° 40, de 
28/12/1990 e alteracöes posteriores. 
Art. 40- A cessão de servidor de que trata esta lei será feita com 
onus para o cessionário, não respondendo o MunicIpio cedente por 
eventual desvio de funcäo. 
Art. 50- A realização de horas extras por parte do servidor 
cedido, fica condicionada ao atendimento de situacöes excepcionais e 
temporárias, respeitando-se o limite de duas horas diárias, sem 
configuração de habitualidade, compensadas em folga nos termos do 
artigo 88 da Lei Municipal n° 47, de 10 de agosto de 1991 (Estatuto dos 
Servidores Municipais) c/ redaco dada pela Lei Municipal n° 933, de 
24/04/2015. 
Art. 60 - A frequência do servidor cedido será controlada pelo 
cessionário e será informada mensalmente, por escrito, a Prefeitura 
Dr' NAnnsp.nhçr Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
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Municipal, arquivando-se cópia na reparticäo de origem para controle e 
eventuais comunicacöes pertinentes a cessão. 
Art. 70- A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a 
qualquer tempo, em havendo interesse páblico, sem que isso gere 
direitos ao servidor cedido ou a entidade beneficiada. 
Art. 80 - 0 servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos 
Os benefIcios decorrentes de seu cargo junto a Prefeitura do MunicIpio 
de Itaü de Minas, ficando sob a responsabilidade do cessionário as 
avaliacöes periódicas de desempenho do servidor. 
Art. 90 - As despesas decorrentes desta lei correräo par conta de 
dotacäo própria consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaá de Minas, em 30 de junho de 2016. 
Norival ra cisco Lima 
Pref ito Municipal 
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