norma nº 963/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 963, DE 30 DE JUNHO DE 2016. 
Altera a Lei no 47, de 10 de agosto de 
1991 - Estatuto dos Servidores 
Municipais -. 
A Câmara Municipal de Itati de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- 0 parágrafo ünico do art. 114 da Lei no 47, de 10 de 
agosto de 1991, que instituiu o Estatuto do Servidor Püblico dos 
Poderes do MunicIpio de Itai de Minas, passa a vigorar corn a seguinte 
redaço: 
"Art. 114 - 
Parágrafo ünico - 0 onus da remuneraco será do órgão ou 
entidade cessionária, exceto nos casos previstos em lei especIfica. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data sua publicaco, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ita' de Mina , 30 de junho de 2016. 
Norival Fr nci co d Lima 
Prefei o Municipal 
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