norma nº 961/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA U^' DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 961, DE 16 JUNHO DE 2016 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a proceder a permuta de 
area de propriedade do MunicIpio, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Itaó de Minas/MG aprovou e eu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar imóvel de propriedade do MunicIpio de Itaü de Minas por imóvel de 
propriedade do Senhor Orlando Luiz da Silva, nos termos do artigo 17, inc. 
I, alInea "c", Lei n.° 8.666/93. 
Art. 20- 0 imOvel de propriedade do MunicIpio de Itaü de Minas a ser 
permutado está situado no loteamento denominado Jardim das Paineiras, e 
compreende o Lote 01-B, da Quadra 04, desmembrado do Lote 01, da 
Quadra 04, distante a 50,00 (cinquenta) metros da Avenida da Liberdade, 
medindo 8,00 (oito) metros de frente para a Rua Braziel Ferreira Amorim, 
27,00 (vinte e sete) metros do lado direito de quem do imável olha para a 
rua, confrontando com o Lote 01-A de propriedade do Sr. Antonio Euzébio 
de Oliveira, 27,00 (vinte e sete) metros do lado esquerdo, confrontando com 
a Prefeitura Municipal de Itaü de Minas e pelos fundos possui 8,00 (oito) 
metros, confrontando com a empresa Carvaiho & Soares Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, encerrando uma area total de 216,00 (duzentos e 
dezesseis) metros quadrados, conforme matrIcula no 11.135, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Pratápolis/MG, avaliado em R$ 
40.536,00, de acordo corn o Laudo de Avaliaço de 06 de malo de 2016. 
Art. 30- 0 imóvel de propriedade do Senhor Orlando Luiz da Silva, 
havido por compra de Maria Celia Amorim Santos e seu dsposo Jaime 
Expedito dos Santos, na permuta situa-se no loteamento Jardim Pinheiros, 
compreende o Lote 13, da Quadra 07, medindo 9,00 (nove) metros de 
frente para Rua Amazonas, 9,00 (nove) metros de fundos, 26,00 (vinte e 
seis) metros do lado direito e 26,00 (vinte e seis) metros do lado esquerdo, 
confrontando pelo lado direito corn o Lote 14, pelo lado esquerdo corn os 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - taci de Minas - MG 
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Lotes 11 e 12 e fundos corn Eloisa Vidolin e outros, corn area total de 234,00 
(duzentos e trinta e quatro) metros quadrados, coriforrne rnatrIcula no R-2-
M-11.075, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis/MG, 
avaliado em R$ 45.821,88, conforme Laudo de Avaliacão de 10 de dezembro 
de 2015. 
Parágrafo ünico - A area especIfica destina-se ao atendimento das 
finalidades precIpuas da administraço, condicionada a sua escolha por 
necessária a construco de urn Parque Linear, nos termos da Lei 
Complementar fl.031, de 21/12/2010. 
Art. 40- A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para 
igual, sendo que nào caberá ao MunicIpio o pagamento de qualquer 
diferenca ou onus, em virtude do interesse recIp roco na referida permuta. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticacão, revogadas 
as disposiçöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itai de Minas, 16 de junho de 2016. 
NorivaIFrar\ de Lima 
Pre eito IunidpaI 
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