norma nº 958/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 958, DE 28 DE MARCO DE 2016 
DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO 
QUADRO DE MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica reajustado em 2,36% (dois vIrgula trinta e seis por cento) Os 
vencimentos dos servidores do Quadro do Magisterio Pciblico Municipal, a vigo￾rar a partir de 10 de Janeiro de 2016. 
Parágrafo ünico - 0 percentual descrito no caput deste artigo será aplica￾do sobre as tabelas dos vencimentos do més de dezembro de 2015. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execucao da presente lei correrão a 
conta de dotaçOes prOprias do orcamento vigente. 
Art. 30 - Revogam-se as disposicOes em contràrio. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica(;ao, retroagindo 
seus efeitos a 10 dejaneiro de 2016. 
Prefeitura Municipal de ItaU 
oncisc
G),em 28 de marco Ie 2016. 
Noriv e Lima 
Pr f ipal 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavcchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG