norma nº 959/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 959, DE 04 DE ABRIL DE 2016 
ATJTORJZA 0 PODER EXECUT1VO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
950/2015 -, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNIcEPIO DE ITAU DE 
MINAS/MU PARA 0 EXERCCIO FINANCEIRO 
DE 2016 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, na Lei do Orçamento do Municipio, do corrente exercIcio, na 
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados ao repasse 
financeiro corn o objetivo de se construir a nova sede para a APAE - Associacao 
de Pals e Amigos dos Excepcionais do municIpio de ItaU de Minas, na seguinte 
dotaçao orçamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacao e Esporte 
Classiflcacao 12.367.1205.1.104 - Contribuicao a APAE - 
programática: ItaU de Minas 
Natureza da 44.50.4 1 - ContribuicOes 60.000,00 
despesa: 
Art. 2° - Como fonte de recurso para abertura do Crédith adicional 
especial serã utilizada a Anulaçao parcial das seguintes dotaçOes: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacão 10.301.1001.1.049 - 
Pr'.2 Mnnsnhnr ErnAsto Cavicchiolj. 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
programática: Construçao / Ampliacao / Reforma Prédios 
SaUde - BLINV 
Natureza da 44.90.5 1 - Obras e InstalaçOes 60.000,00 
despesa: 
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuicao a 
APAE - Associaçao de Pals e Amigos dos Excepcionais do Municipio de Itaü de 
Minas no exercIcio de 2016, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reals), 
conforme consignado no art. 1° desta Lei. 
Art. 4° - Revogando as disposicOes em contrãrio, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 04 de abril de 2016. 
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