norma nº 951/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NC 951, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENcOES, AUXILIOS 
FINANCEIROS E coNTRIBuIcOEs E CONTEM 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Povo do MunicIpio de Itaá de Minas (MG) por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguintelei: 
Art. 10 - Corn base nas consignaçöes orçamentárias do MunicIpio e 
respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvencöes, auxIlios financeiros e contribuiçöes no exercIcio de 2016, 
conforme a seguinte designacão: 
CONTRIBUIcAO A ASSOCIAcAO NASCENTES DAS GERAIS 7.200,00 
CONTRIBUIçAO A EMATEP 68.000,00 
CONTRIBUIcAO A A.M.E.G 20.000,00 
CONTRIBUIO A A.M.M. 10.416,00 
CONTRIBUIO AO IBAM 5.571,00 
CONTRIBUIAO A C.N.M. 8.445,00 
CONTRIBUIçAO AO PDDE 80.000,00 
C0NTRIBUIcAO A UNDIME 1.542,00 
CONTRIBUIçAO A COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ITAU DE MINAS 5.000,00 
CONTRIBUIcAO AO INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE 5.000,00 
CONTRIBUIcAO AO ITAU ATLETICO CLUBE 5.000,00 
coNTRIBuIcAo AO COSEMS/MG 1.000,00 
C0NTRIBUIcAO A FUN DAcAO PlO XII 10.000,00 
coNTRIBuIcAo A FIJNDAcAO S. JOAO ESCOCIA - HOSP. OTTO 15.000,00 
CONTRIBUIcAO A FUNDAcAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL - FIAS 50.000,00 
CONTRIBUIO AO HOSPITAL DO CANCER DA SANTA CASA DE PASSOS 20.000,00 
C0NTRIBUIcA0 AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36.486,00 
C0NTRIBLJIcA0 A ASS0CIAcA0 AMIGOS PROTETORES DOS ANIMAlS DE ITAU 10.000,00 
CONTRIBUIcAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PLANO DE SAUDE 284.970,00 
CONTRIBUIcAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS-COMPLEM. SEGURO DE VIDA 12.000,00 
CONTRIBUIçAO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFE1TURA MUNIC. 10.000,00 
CONTRIBUIçAO A ASSOCIAcAO DOS MORADORES BAIRRO SANTO ANTONIO 5.000,00 
CONTRIBUIcAO A ASSOCIAcAO COMERCIAL E INDUST. DE ITAU DE MINAS 4.000,00 
CONTRIBUIcAO AO CISSUL 41.500,00 
SUBVENAO A ASSOCIAcAO LUZ DO SERVIR 10.000,00 
SUBVENçAO A ASsocIAçAo UNIAO E FRATERNIDADE 5.0001 00 
5UBvENcA0 A APAE DE ITAU DE MINAS 20.000,00U 
SUBVENcAO A AssoCIAcAo DOS VOLUNT. COMBATE AO CANCER - AVCC 12.000,0c 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavcchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaU de Minas - MG 
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MINAS GERAIS 
SUBVENcAO A OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS DE SAVIUS 
SUBVENcAO A ASSOCIAçAO DE PRoMocAo DE VIDAS - APROV 
SUBVENçAO AO LAR SAO VICENTE DE PAULO 
5UBVENcAO A FUNDAcAO MONSENHOR ERNESTO CAVICCHIOLI 
SuBVENcA0 AO GRUPO DE APOIO A PACIENTES ONC. DE PASSOS E REGIAO 
SUBVENcA0 A ASSOCIAcAc AMIGOS PARA SEMPRE DE ITAU DE MINAS 
SUBVENçAO A ASSOC. GRUPO DA TERCEIRA IDADE DE rrAu DE MINAS 
SUBVENçAO A ASSOC.EST.AD. SETIMO DIA 
sIJBvENcAo ORG.SOC.GERSON V.DAMASCENO 
SU BVENçAO A ASSOC.SOC.IG. EVANG.QUADRANGULAR 
SUBVENçAO A ASSOC. BEN EF.1TAU VIDA NOVA 
SuBVENcA0 ASSOC. BENEFIC. EVANG. ITAU DE MINAS E ADJAC. MISSAO 
TOTAL======= ==== 
60.000,00 
10.000,00 
36.000,00 
10.000,00 
8.000,00 
8.000,00 
5.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
5.000,00 
9 13. 130,00 
Parágrafo iJnico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a administracào 
direta e indireta, inclusive fundacôes pblicas. 
Art. 20 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do MunicIpio, a 
concessão de subvencöes sodais, auxIlios e contribuicöes visaro a prestaço de 
servicos essenclais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e 
desportiva. 
Art. 30 - Somente as instituicöes cujas condiçöes de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a ritério da Administracäo Municipal, serào concedidos as 
benefIcios desta Lei. 
Art. 40- A concessào de subvencöes socials destinadas as entidades sem fins 
lucrativos somente poderãc ser realizadas após observadas as seguintes condicöes: 
I - atender direto a população de forma gratuita; 
II - estar devidamente cadastrada no setor competente do MunicIplo; 
III - näo possuir débito de prestacão de contas de recursos recebidos anteriormente; 
IV - apresentar declaracão de regular funcionamento nos Ciltimos dois anos, emitida 
no exercIcio de 2013 por autoridade local; 
V - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade püblica; 
VI - apresentar a Plano de Aplicaço dos Recursos, especificando as metas e 
objetivos; 
VII - existir recursos orcarnentãrios e financeiros; 
VIII - ter aprovaco do Conselho Municipal de Assistência Social; 
IX - celebracão de convênio. 
Art. 50- E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a 
empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvençöes econômicas cuja 
autorizaço seja expressa em lei especial e atender as condiçöes estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orcamentárias. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 60 - A destinação de recursos a tItulo de "contribuiçoes'ç a qualquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o 
artigo 12, parágrafos 20 e 60 da Lei N°. 4320/64, somente poderá ser efetivada 
mediante previsäo na Lei Orçamentária. 
Art. 70 - As transferências dos recursos do MunicIpio, consignadas na Lei 
Orçamentária anual, para o Estado, União ou Outro MunicIplo, a qualquer tItulo, 
inclusive auxIlios financeiros e contribuiçôes, seräo realizadas exciusivamente 
mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
legislaço vigente. 
Art. 80 - Fica c Executivo Municipal autorizado a conceder auxIlio-funeral, 
auxIlio-moradia, auxIlio- cansporte, auxIlios de assistência médica e hospitalar, auxIlio 
de medicamentos, cesta:; básicas a carentes necessitados. 
Art. 90 - As € itidades privadas beneficiadas corn recursos püblicos a 
qualquer tItulo submeter-se-ão a fiscalizaço do Poder concedente através do envio 
de prestacão de conta ao órgo competente, corn a finalidade de veriflcar o 
cumprimento de metas e objetivos constantes no Piano de Apiicacão de Recursos. 
Parágrafo Unico - 0 prazo para prestaçäo de contas dos recursos recebidos 
será tratado no respectivc convênio. 
Art. 10 - Esta Lei entrará ern vigor a partir de 111 (primeiro) de Janeiro de 
2016 revogadas todas as disposicôes em contrário. 
Prefeitura Municipai de Itaü de Minas 28 de Dezembro de 2015. 
NJRIVAL ODE LIMA 
Pref ito unicipal 
Pça. Monsenhor Ernesto CavichioIi, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaü de Min -