norma nº 948/2015

LEI N.° 948, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. 
ALTERA A LEI N.° 923, DE 22 DE DEZEMBRO DE 
2014 QUE - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015" - E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.. 
A Câmara Municipal de Ita6 de Minas/MG, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. 0 inciso I, do artigo 40, da Lei 923, de 22 de dezembro 
de 2014, passa a vigorar corn a seguinte redaço: 
"Art. 40 
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescriçöes constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 
4.320/1964, ate o valor correspondente a 20% (vinte por 
cento) do montante previsto nesta Lei." 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço, 
revogando-se as disposiçöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ita6 de Minas/MG, 17 de dezembro de 
2015. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL