norma nº 946/2015

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 946, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.° 923, 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
ITAU DE MINAS/MG PARA 0 EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2015 - E DA OUTRAS 
PRO VIDEN CIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na 
Lei do Orçamento do Municipio, do corrente exercicio, na importância de R$ 99.306,20 
(noventa e nove mu, trezentos e seis reais e vinte centavos), destinados a ampliação do 
Aterro Sanitário Municipal, na seguinte dotacão orçamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos 
Classificacao 15.452.1502.1.103 - Ampliação do Aterro 
programática: Sanitário 
Natureza da despesa: 44.90.51 - Obras e lnstalaçöes 99.306,20 
Art. 20 - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial será 
utilizada a Anulaçao parcial/total das seguintes dotaçoes: 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças 
Classificacao 28.843.0000.0.001 - Pagamento da Divida 
programática: Contratada 
Natureza da despesa: 32.90.21 - Juros sobre a Divida por Contrato 84.306,20 
PC2 MnsAnhor Ernesto Cavicchioii. 340 - FoneFax 035 3536-4400 - taii de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte 
Classificaçao 12.365.1204.1.036 - Aquisiçâo Equipamento e 
programãtica: Material Permanente p/ Pré-Escolares 
Natureza da despesa: 44.90.52— Equipamento e Material Permanente 15.000,00 
Art. 30- Fica o Chefe do Fader Executivo autorizado a suplementar as dotaçöes 
orçamentárias criadas pela presente Le.i, nos termos do inciso Ill, §10do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40- Revogando as disposiçöes em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de It de Minas em 12 de novenibro de 2015 
Noriv I Fr ncisco de Lima 
Prlefeitó Municipal 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - JtaU do Minas - MG