norma nº 947/2015

LEI N° 947, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Altera dispositivo da Lei 904, de 19 de 
dezembro de 2013, que - Dispóe sobre o 
Piano Plurianual para o periodo de 2014- 
2017 -, e da Lei no 939, de 30 de junho 
de 2015, que Dispöe sobre as 
diretrizes para a eiaboracão da lei 
orçamentãria de 2016 e dã outras 
providências - 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas/MG, por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica alterado o anexo da Lei 904, de 19 de dezembro de 2013, 
que dispOe sobre o Piano piurianuai para o periodo de 2014-2017, a saber: 
Programa 0801 - Assistëncia Social Gerai 
Açao 2.168 - Contribuiçao ao CISSUL 
Art. 2° - Fica alterado no Anexo I - Demonstrativo das Metas e 
prioridades da Administraçao Municipal, da Lei no 939, de 30 de junho de 
2015, que dispOe sobre as diretrizes para a eiaboracao da lei orçamentária de 
2016 e dá outras providëncias, o destinatãrio da contribuicao ao SAMU, para 
CISSUL, a saber: 
Programa: 0801 ASSISTNCIA SOCIAL GERAL 
DEscRIcAo META 
Acão: Contribuiçao ao CISSUL 
Produto: Contribuiçao Mantida 
100% 
Art. 30 - Revogadas as disposicOes em contrãrio, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, 17 de dezembro de 2015. 
Norival Francisco de Lima 
Prefeito Municipal