norma nº 944/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N2 944, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. 
Ratifica a subscricão do MunicIpio de ltaü de 
Minas ao protocolo de intencöes do Consórcio 
Püblico para Desenvolvimento do Café, dispöe 
sobre abertura de crédito especial a Lei 
923/2014 e dá outras providências. 
A Câmara de ltaü de Minas, por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de 
Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica RATIFICADA a subscrico do MunicIpio de ltaü de Minas ao Protocolo de 
lntençöes do Consórcio Püblico para o Desenvolvimento do Café, nos termos do art. 59 da Lei 
11.107/2005. 
Art. 20 - A subscriçäo do Munic(pio ao presente Consórcio Püblico para 
Desenvolvimento do Café implica a integração do mesmo corno ente consorciado, assirn como 
seu comprometimento corn as obrigaçöes e direitos contidos no Protocolo de Intençöes, 
Estatuto, ResoluçOes, demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas 
regulamentaçoes. 
Art. 32 - Os recursos financeiros sero transferidos pelo MunicIpio ao Consórcio Püblico 
para Desenvolvimento do Café por meio de Contrato de Rateio. 
Art. 49 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Contrato de Rateio que definirá a 
contribuiçáo financeira do Municipio ao Consórcio. 
Art. 52 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do 
ExercIcio de 2015, para empenhamento de despesas de contribuiçöes ao Consórcio PUblico 
para Desenvolvimento do Café, corn a seguinte classificaco orçamentária: 
ORGAO: 02 - Prefeitura Municipal 
UNIDADE: 05 - Secretaria de Administração 
FuNcAo: 04 - Administraçäo 
SuBFUNc7,0: 122 - Administraçäo Geral 
PROGRAMA: 0401 - Adrninistraço Püblica Municipal 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
ATIVIDADE: 2.170 - Contribuiço ao ConsOrcio PCiblico para Desenvolvimento do Café. 
CATEGORIA Ec0NOMICA: 3 - Despesas Correntes 
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA: 3 - Outras Despesas Correntes 
MODALtDADE DE APLIcAçA0: 70 - Transferéncias a lnstituiçöes Multigovernamentais Natureza da 
Despesa: 3.3.70.41 - Contribuiçöes 
Fonte: 100— Recursos Ordinarios 
Valor dos Créditos - R$ 5.516,00 
Artigo 6 - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial será 
utilizadaa Anulaço parcial da seguinte dotaço: 
ORGAO: 02 - Prefeitura Municipal 
UNIDADE: 05 - Secretaria de Administraçäo 
FUNcA0: 04 - Administração 
SUBFuNçA0: 122 - Administraço Geral 
PROGRAMA: 0401 - Administraço Piblica Municipal 
ATIVIDADE: 1.005 - Aquisiço de Equipamento e Material permanente para a Secretaria de 
Administraço. 
CATEGORIA Ec0N6MIcA: 4 - Despesas Correntes 
GRUPO DE NATUREZA DE DESPE5A: 4 - Outras Despesas Correntes 
MODAUDADE DE APLICACAO: 90 - Obras e lnstalaçöes 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 
Fonte: 192 - Alienaçäo de Bens 
Valor dos Recursos - R$ 5.516,00 
Art. 72 - Revogadas as disposiçöes em contrrio, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas, em 03 de setembro de 2015 
11 Lima 
al 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - itaü de Minas - MG 
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