| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 923/2014 –, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 – ALTERADA PELA LEI N. 938/2015 - E DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 924/2014 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERMS LEI NO 943, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 923/2014 -, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIG[PIO DE ITAU DE MINAS/MG PARA 0 EXERCCIO FINANCEIRO DE 2015 - ALTERADA PELA LEI N.° 938/2015 - E DISPOE SOBRE ALTERAcA0 NA LEI 924/2014 - AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENcOES, AUXtLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIçOES E CONTM OUTRAS PROVIDNCIAS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG) por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Artigo 10 - Rca o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do ExercIcio de 2015, para empenhamento de despesas de contribuicOes a Associaçao dos Municipios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, corn a seguinte classificaçao orcamentária: ORGAO: 02 - Prefeitura Municipal UNIDADE: 05 - Secretaria de Administraçao FuNçAo: 04 - Administracao SUBFUNçAO: 122 —Administraçao Geral PROGRAMA: 0401 —Administraçao Püblica Municipal ATVIDADE: 2.031 - Contribuicao a AMEG CATEGORIA ECONOMICA: 3 - Despesas Correntes GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA: 3 - Outras Despesas Correntes MODALIDADE DE APLICAcAO: 70 - Transferências a Instituicoes Multigovernamentais Natureza da Despesa: 3.3.70.41 - ContribuicOes Fonte: 100— Recursos Ordinários Valor dos Créditos - R$ 53.000,00 Artigo 20 - Coma fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial será utilizada a Anulaçao parcial da seguinte dotacao: Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaU de Minas - MG 4! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS ORGAO: 02 - Prefeitura Municipal UNIDADE: 05 - Secretaria de Administraçao FUNQA0: 04 -Administraçao SUBFUNçAO: 122 —Administracao Gera[ PROGRAMA: 0401 —Administracao PUblica Municipal ATIVIDADE: 2.031 - Contribuiçao a AMEG CATEGORIA ECONOMIcA: 3 - Despesas Correntes GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA: 3 - Outras Despesas Correntes MODALIDADE DEAPLICAçAO: 70 - Transferências a Instituiçoes Multigovernamentais Natureza da Despesa: 3.3.70.99 —A Classificar Fonte: 100 - Recursos OrdinArios Valor dos Recursos - R$ 53.000,00 Artigo 30 - 0 Art. 11, da Lei n.° 924/2014 passa a vigorar corn o seguinte acréscimo: coNTRIBulcAo AA.M.E.G. 53.000,00 TOTAL======= ============================-I 1.200.500,00 Art. 40- Revogadas as disposicOes em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de ltaU de Minas/MG, em 03 de Setembro de 2015. NORIVAL FRAF%IfISCc DE LIMA Prefito MuniciISal