norma nº 942/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI N.° 942, DE 14 DE JULHO DE 2015. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL NA LEI 923/204 - QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO DE 2015 - E SUAS ALTERAc0Es 
POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cámara Municipal de ItaCi de Minas, Estado de Minas Gerais, par seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
name, sanciono a seguinte el: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na 
Lei do Orçamento do Municipio, do corrente exercicio, na importância de R$ 172.484,19 
(cento e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), 
destinados ao pagamento de indenizaçoes no exercicio corrente: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.02 - Gabinete do Prefeito 
Classificacão 04.122.0401.2.012 - Manutencão das Atividades 
programática: do Gabinete 
Natureza da despesa: 3190.94 - lndenizaçães e Restituiçöes 6.123,26 
Trabaihistas 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administracao 
Classificação 04.122.0401.2028 - Manutenção das Atividades 
programatica: da Administraçäo 
Natureza da despesa: 3190.94 - Indenizaçöes e Restituiçöes 3.202,16 
'+.-';.-.- RAI 
62.546,36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Traba I hi stas 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.06 - Secretaria de Financas 
Classificaçâo 04.123.0406.2.055 - Manutencao da Secretaria 
programática: de Financas 
Natureza da despesa: 3190.94 - Indenizaçöes e Restituiçães 
Trabaihistas 
3.262,69 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras PUblicas 
Classificacao 26.782.2601.2.065 - Manutenção dos Serviços 
programática: de Estrada de Rodagens 
Natureza da despesa: 3190.94 - Indenizaçöes e Restituiçöes 
Trabaihistas 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.08 - Secretaria de Servicos Urbanos 
Classificacão 15.451.1501.2.068 - Manutenção da Secretaria 
programâtica: de Serviços Urbanos 
Natureza da despesa: 3190.94 - lndenizacães e Restituiçães 
Trabaihistas 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacão e Esporte 
Classificacão 12.361 .1201.2.083 - Manutenção Atividades do 
programática: Ensino Fundamental 
Natureza da despesa: 3190.94 - Indenizaçoes e Restituiçöes 
Trabaihistas 
6.502,30 
21.487,77 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Unidade: 
Classificação 
prog ramáti ca: 
Natureza da despesa 
02.10 - Secretaria de Saüde 
10.122.1001.2.103 - Manutenção Area 
Administrativa Saüde - BLGES 
3190.94 - Indenizaçöes e Restituiçöes 62.892,98 
Trabaihistas 
Orgão: 
Unidade: 
Class ificação 
programática: 
Natureza da despesa: 
02 - Executivo, Municipal 
02.13 - Secretaria de Coordenaçao do 
Sistema de Controle Interno 
04.124.0405.2.156 - Manutenção do Controle 
Interno 
3190.94 - lndenizaçöes e Restituiçoes 
Trabaihistas 
6.466,67 
Art. 20- Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial 
será utilizada a Anulacao parcial das seguintes dotaçoes: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificação 15.451.1501.2060 - Manutencão do Setor de 
programática: Obras (ENG) 
Natureza da despesa: 3190.04 - Contratação por Tempo Determinado 11.00000 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras PUblicas 
Classificaçäo 16.482.1601 .1 .009 - Infraestrutura e Construçao 
programatica: de Casas Populares 
Natureza da despesa: 449051 - Obras e lnstalaçöes 30.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificaçäo 17.512.1701.1.061 - Término da Canalização 
programática; do COrrego Ferro 
Natureza da despesa: 449051 - Obras e lnstaaçöes 19.000,00 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificaçâo 17.512.1701.1.065 - Construcâo de Poços 
programática: Artesianos 
Natureza da despesa: 449051 - Obras e lnstalacoes 10.000,00 
Orgão: 
Unidade: 
C lassifi cacao 
programática: 
Natureza da despesa 
02 - Executivo Municipal 
02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
26.782.2601.1.013 - Pavimentaçao Rua 
Antonio Brito 
449051 - Obras e InstalaçOes 20.000,00 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.08 - Secretaria de Servicos Urbanos 
Classificacao 15.452.1501.1.021 - Construção/Reforma 
programática: Praca, Parques e Jard ins 
Natureza da despesa: 449051 - Obras e lnstalacoes 30.000,00 
V PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Org ãø: 
Unidade: 
Classificação 
programática: 
Natureza da despesa: 
02 - Executivo Municipal 
02.09 - Secretaria de Educaçao e Esporte 
27.812.2701.1060 - Construcao/Ampliacao 
Parque Odélio Brito 
449051 - Obras e lnstalaçöes 20.000,00 
O rgäo: 
Unidade: 
Class ificacäo 
program ática: 
Natureza da despesa: 
02 - Executivo Municipal 
02.09 - Sec retaria de Educação e Esporte 
27.813.2701.1.043 - Construçao ref. 
Quadras/Parques Recreativos 
449051 - Obras e Instalaçöes 32.484,19 
Art. 30- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do Inciso III, §11, do art. 43 da Lei n.° 
4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40- Revogando as disposiçöes em contrãrio, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 14 dejulho de 2015. 
NorivalFranisco d Lima 
Pre eito lunicipal