norma nº 940/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 940, DE 01 DE JULHO DE 2015. 
Câmara Municipal de Itau de Minas 
wwcama AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR raItaudem5m0 
CREDITO ESPECIAL NA LEI 923/2014 - QUE 
protocolo N.° 0299-2015 
CorrespondëflCIa5 0056-2015 DISPOE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO 
08/07/201 58: 33 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 - E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas, Estado de Minas Gerais, par seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
name, sanciono a seguinte el: 
Art. 11 - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na 
Lei do Orçamento do Municipia, do corrente exercicio, na importância de R$ 224.315,15 
(duzentos e vinte e quatra mu, trezentos e quinze reais e quinze centavos), destinados ao 
pagamento de despesas de pessoal decorrentes de progressoes horizontais dos 
servidores pUblicos referentes ao perIodo compreendida entre outubro de 2009 a outubro 
de 2014, nas seguintes dotaçães orçamentárias: 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.03 - Procuradoria Juridica 
Classificacao 04.062.0402.2.014 - Manutenção da 
programâtica: Procuradoria Jurldica 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de ExercIcios Anteriores 1.000,00 
Unidade: 02.04 - Secretaria Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Turismo 
Classificação 04.121.0401.2015 - Manutençao da Secretaria 
programática: de Desenvolvimento EconOmico e Turismo 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 715,15 
Orgäo: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administraçâo 
Classificacão 04.122.0401.2.028 - Manutenção das Atividades 10 
c'.,. 4() - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
programática: da Administração 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 4.600,00 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.06 - Secretaria de Financas 
Classificação 04.123.0406.2.055 - Manutenção Secretaria de 
programâtica: Finanças 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 1.000,00 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Publicas 
Classificacao 15.451.1501.2.059 - Manutenção da Secretaria 
programática: de Obras 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 26.000,00 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.08 - Secretaria de Servicos Urbanos 
Classificacão 15.451.1501.2.068 - Manutenção da Secretaria 
programatica: de Serviços Urbanos 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 49.000,00 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte 
Classificacao 12.361.1201.2.083 - Manutenção Atividades do 
programática: Ensino Fundamental 
Natureza da despesa: 3190.92 - Despesas de Exercicios Anteriores 69.000,00 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacão 10.122.1001.2.103 - Manutencão Area 
programática: Administrativa SaUde - BLGES 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 68.000,00 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
' I MINAS GERAIS 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.14 - Secretaria de Desenvolvimento Social 
Classificação 08.244.0801 .2.158 - Manutencão Atividades da 
programática: Secretaria 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 4.000,00 
Ôrgãó: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária 
Classificação 20.606.2001.2.020 - Manutenção Incentivo a 
programática: Agropecuária 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de ExercIcios Anteriores 1.000,00 
Art. 20- Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial será 
utilizada a anulação parcial das seguintes dotaçöes: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.04 - Secretaria de Planejamento 
Classificaçao 22.661.2201.2023- Implantação do Distrito 
programatica: Industrial II 
Natureza da despesa: 44.90.51.00 Obras e InstalaçOes 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administracão 
Classificação 24.131.0401.1008- Instalação de Torre de Sinai 
programática: de TV area cega. 
Natureza da despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalaçöes 
8.315,15 
5.000,00 
O rgã 0: 
Unidade: 
Class if i cacao 
Programática: 
Orgao: 
Unidade: 
Class ificacâo 
Programática 
02 - Executivo Municipal 
02.05 - Secretaria de Administracao 
04.122.0401.2028 - Manut. da Administraçao 
31 .90.91.00 - Sentenças Judiciais 30.000,00 
02 - Executivo Municipal 
02.05 - Secretaria de Administraçao 
28.272.0001 .2050 - Manut. Inativos/Pens. 50.000,00 
31 .90.01.00 - Aposentadorias 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02- Executivo Municipal 
Unidade: 05- Secretaria de adrninistração 
Classificacão 99.999.9999.9001 - Secretaria de Administração 
Programática: 99.99.99.00 - Reserva de Contingéncia 20.000,00 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 06 - Secretaria de Financas 
Classificaçao 28.843.0001.0.001 - Pagoda Divida Contratada 
Programática: 46.90.71.00 - Principal da Divida C. Resgatado 20.000,00 
Orgão: 02- Executivo Municipal 
Unidade: 06 - Secretaria de Finanças 
Classificacão 28.243.0001.0.001 - Pagoda Divida Contratada 
Programática: 32.90.21.00 - Juros sobre a Divida par Contrato 30.000,00 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 08 - Secretaria de Serviços Urbanos 
Classificacao 15.451.1501.2067 - Serviços de Urbanismo 
Programática: 33.90.30.00 - Material de Consurno 31 .000,00 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 09 - Secretaria de Educação e Esportes 
Classificacão 12.361.1201.2083 - Manut. Ensino Fundamental 
Programática: 33.90.32.00 - Mat. Bern. ou Serv. Dist. Gratuita 20.000,00 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 09 - Secretaria de Educação e Esportes 
Classificaçao 12.361.1201.2084 - Manut. Ensino Fundamental 
Programática: 33.90.30.00 - Material de Consurno 10.000,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na da e sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ltaU e ma , rn 1 dejulho de 2015. 
Noriv I Fr ncisc de Lima 
P efeit Municipal