norma nº 91/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M I N A S (I F U A I S 
LEI NQ 91, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.992 
Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imôvel da municipalidade e dã outras/ 
providéncias. 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas(MG), aprovou e eu, Alber￾to Kirchner de Andrade, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a doar imôvel 
desta municipalidade, situado no loteamento denorninado Conjunto Habi 
tacional Bela Vista, aos atuais detentores da posse dos referidos irnô 
veis. 
Art. 29 - Correrão por conta do Municipio as despesas corn - 
custas e emolumentos cartoriais referentes a doacão autorizada por 
esta lei. 
Art. 3Q - 0 imôvel, objeto da presente lei autorizativa, so 
podera ser utilizado, a qualquer tempo, para o fim exciusivo de / 
moradia " do donatario ou seus sucessores, obrigando-se estes a 
observar, a todo tempo, esta estipulacão, sob pena de revogacão da 
doacão. 
Art. 4Q - Na escritura püblica de doacão, deverã constar, - 
obrigatoriamente, os encargos do donatãrio, bern corno a cláusula de 
retrocessão nos casos de descumprimento das normas de utilizacão do 
imOvel. 
Art. 5Q - As despesas decorrentes da aplicagão da presente/ 
lei, correrao por conta de dotaçäo orgamentária especifica. 
Art. 6Q - Revogadas as disposicöes em contrário esta lei en 
trarâ em vigor na data de sua publicacäo. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 28-de Dezembro 
de 1.992.