norma nº 934/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 934, DE 24 DE ABRIL DE 2015. 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
no 928, de 15 de fevereiro de 
2015, que Instituiu a jornada de 
trabaiho diferenciada no regime de 
12x36 horas no âmbito do 
funcionalismo pLiblico de Itaü de 
Minas/MG e dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, par seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, 
em seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 art. 70da Lei no 928, de 15 de fevereiro de 
2015, passa a ter a seguinte redacão: 
"Art. 70 - Serão computadas horas extras ao servidor 
submetido ao regime desta lei, somente quando este exceder a jornada de 
traba/ho a que estiver submetido mediante escala e estipulada nesta tel." 
Art. 20 - Acrescente o art. 70-A a Lei no 928, de 15 de 
fevereiro de 2015, corn a seguinte redação: 
"Art. 70 A - 0 servidor submetido a jornada de tra ba/ho 
diferenciada de 12x36 horas terá direito a pagamento em dobro quando: 
I - por motivo de urgência justificada for esca/ado para traba/ho 
em dia de folga estipulado em escala; 
II - estiver escalado e coincidir com feriados municipais, 
estaduals e federals" 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposicöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itai de Minas, 24 de abril de 2015. 
Noriv I F n e Lima 
Pr feio Mu cipal 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 34 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaU de Minas - MG 
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