norma nº 935/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 93.5, DE 28 DE MAIO DE 2015. 
DISPOE SOBRE A M0DIFIcAçA0 DOS ANEXOS I, II, III E 
VI, DA LEI MUNICIPAL N° 40, DE 28/12/90 E SUAS AL￾TERAcOEs POSTERIORES E LEI 838/2011 E DA ou- TIAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo 
III, da Lei Municipal n.° 40/90 e suas alteracOes posteriores, que dispoe sobre o 
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Unico - Para atender ao disposto neste artigo, fica criada a se￾guinte vaga, para cargo efetivo, a saber: 
- Técnico em SaUde I 
Nivel IV - CNM - 009 - (001 a 009) 
- Educador de ia Infãncia 
Nivel : V - CNM - 034 - ( 001 a007) 
Art. 2° - A descriçao do cargo de Educador de ia Infància, constante do 
Anexo I, que dispöe sobre o Piano de Carreiras do Municipio de ItaU de Minas - 
Lei n.° 40/90 e suas aiteraçoes posteriores -, passa a vigorar corn a seguinte al￾teração: 
Descricao Detaihada: 
1 - Assistir criancas em centros municipais de Educaçao Infantil. 
........... 
Dr'c !\I1nncpnhflr Ernesto Cavicohioli, 340- FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 3° - A descriçao do cargo de Técnico em Saüde I passa a ser o cons￾tante do anexo a esta lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a 
conta de dotaçOes prOprias, consignadas no orçarnento vigente. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 28 de Maio de 2015. 
NORIVAL DE LIMA 
MUNICIPAL 
n,-,- rnQnhnr Ernesto Cavicchioli, 340- FoneFax 035 3536-4400-ltaü de Minas - MG