norma nº 932/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 932, DE 24 DE ABRIL DE 2015. 
DISPOE SOBRE A MODIFICAçA0 DO ANEXO VI, DA LEI 
MUNICIPAL N° 40/90, LEI MUNICPAL N.° 241, DE 28 DE 
JULHO DE 1997 E LEIS POSTERIORES E A LEI MUNICIPAL 
N.° 836/2011 e LEI MUNICIPAL N.° 873/2013, E DA OU￾TRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica alterada, no Anexo VI, da Lei Municipal n.° 40/90 
corn redaçao dada pela Lei n.° 241/1997, a denorninaçao do cargo de 
Chefe do Setor de Reciclagem de Lixo para Chefe de Subsetor de UTC 
Usina de Triagem e Compostagem de Lixo. 
Parágrafo prirneiro - 0 cargo de provimento cornissionado, abaixo 
relacionado mantérn o mesmo nIvel e codificacao, a saber: 
Chefe de Subsetor de UTC nIvel III - CDA - 022 - 001 
Art.20- Fica alterada, no Anexo VI, da Lei Municipal n.° 40/90 
corn redaçao dada pela Lei n.° 836/2011, a denorninacao do cargo de 
Coordenador de Meio Ambiente para Chefe de Setor de Meio Ambiente. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - tai1i de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031/0001-78/ INS. EST. ISENTA CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo prirneiro - 0 cargo de provimento comissionado, abaixo 
relacionado, passa a ter o seguinte nIvel e codificaçao, a saber: 
- Chefe do Setor de Meio Ambiente nIvel IV - CDA - 068 - 001 
Parágrafo segundo - As atribuicoes do cargo, descritas no anexo, 
passam a integrar o Anexo II, da Lei n.° 40/90 e suas alteraçoes poste￾riores. 
Art. 2° - Fica alterado oartigo 10, - Da Organizacão Administrati￾va - criado pela Lei Municipal n.° 873/2013 -, que passa a vigorar acres￾cida da seguinte alteraçao: 
- Secretaria de Meio Ambiente 
- Setor de Meio Ambiente 
Subsetor de UTC 
Subsetor de Aterro Sanitãrio 
Art. 30 - Fica acrescido a Lei n .o 873/2013, Capitulo XV, o artigo 
63-A, corn a seguinte redaçao: 
CAPITULO XV 
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
sEcAo i 
SETOR DE MEIO AMBIENTE 
Art. 64 - Ao Setor de Meio Ambiente compete: 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031 /0001-78! INS. EST. ISENTA CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
I - realizar o controle de pessoal lotado no setor de triagern e compostagem 
de lixo e no Aterro Sanitârio, organizando o transporte dos servidores, a escala de 
férias, frequéncia, alimentaçao e uso de EPI'S; 
II - a execuçao das atividades relativas a aquisicão, guarda, distribuicao e 
controle do material utilizado pelos servidores da Usina e do Aterro Sanitário; 
III - acompanhar a pesagem e retirada do material reciclávei da Usina; 
IV - colaborar corn as dernais secretarias na promoção, divulgacao e cons￾cientizaçao da populacao sobre a correta disposicao dos residuos sOlidos, coleta 
seletiva e Aterro Sanitário; 
V - elaborar, coordenar e fiscalizar a implementacao da coleta seletiva na 
cidade; 
VI - acompanhar o processo de operaçao da unidade de tratamento e corn￾postagem de lixo e do aterro sanitário; 
VII - Coordenar, controlar e fiscalizar a coleta regular do lixo, orientando 
sobre o tratamento e destino final aos residuos sOlidos; 
VIII - supervisionar o funcionarnento eficiente da Usina de Triagem e Corn￾postagem de Lixo e do Aterro Sanitario fixando diretrizes e metas; 
IX - Fiscalizacao de serviços prestados por empresas terceirizadas junto a 
Prefeitura Municipal nas dependencias da UTC e do Aterro Sanitário; 
X - fiscalizar a Politica Municipal de Residuos SOlidos e de limpeza urbana, 
bern como o controle técnico do aterro existente na Municipalidade; 
XI - Atuar em parceria corn os dernais Orgaos da administraçao direta no 
sentido de promover açOes que visern a reduçao progressiva, bern corno a realizaçao 
de pesquisas e impiementaçao de soluçOes tecnicamente adequadas para a dispo￾sição final dos residuos sOlidos gerados no rnunicipio; 
XII - Observar a compatibilidade do resIduo sólido depositado na célula de 
trabalho corn as informaçOes prestadas na sua recepcao, orientando sobre o local 
apropriado para a disposicao e acompanhando a sua compactacao; 
XIII - Orientar e supervisionar semanalmente o cobrimento dos residuos e 
o fechamento da célula de trabaiho orientando sobre a sua exata execuçao; 
XIV - proceder a acOes voltadas a irnpedir a criaçao e presenca de vetores 
de doenças na Usina e no Aterro Sanitãrio; 
XV - cumprir o Piano de Controle e Acompanhamento das atividades de o￾peracao do Aterro Sanitãrio; 
XVI - responder diretamente ao responsável técnico pela operacao do Ater￾ro Sanitário; 
XVII - cumprir os requisitos de qualidade do Aterro Sanitãrio; 
XVIII- fixar e acompanhar as diretrizes de trabaiho dos servidores da Usina 
e do Aterro Sanitário; 
XIX - executar tarefas determinadas pelo superior hierarquico na sua' area 
de atuaçao. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
ivir ri i uicit iviu1'id1rAL DL HAU DL MINAS 0 '1,'
MINAS GERAIS 
Art. 4° - 0 Artigo 64, da Lei 11 •° 873/2013, CapItulo XV, passa a ter a 
seguinte redaçao: 
Câmara Municipal de Itau de Minas 
- www.camaraitaudeminas.mu.cjov.br sEcAI II 
Protocolo N.° 0145-2015 
Correspondénclas Recebidas 0028-2015 
SUBSETOR DE UTC 
28104eirEE 
Art. 64-A - Ao subsetor da UTC compete: —
Al, 
I - realizar as atividades de separação do lixo, através da analise de origem, 
classificacao, quantidade e identiE,caçao dos residuos para fins de controle ambien￾tal; 
II - realizar os trabaihos de emprensamento do material separado na estei￾ra; 
III - separacao dos materials recicláveis e nao recicláveis corn a devida Se￾paracao por classes; 
IV - realizar a pesagern e retirar o material reciclável da unidade; 
V - realizar o processo de arborizaçao e de rnanutençao ambiental dentro 
da unidade; 
VI - elaborar o relatOrio de controle de volume diário disposto; 
VII - realizar os trabaihos de limpeza da estrutura fisica da Usina de modo 
a evitar a cria(;ão e proliferaçao de vetores causadores de doenças; 
VIII - realizar outras atividades destinadas a consecuçao de seus objetivos; 
IX - realizar atividades correlatas ao setor, determinadas pelo seu superior 
hierarquico. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execuçao da presente lei correrão 
a conta de dotacoes próprias, consignadas no orcamento vigente. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de IjaU in s MG), em 24 de abril de 2015. 
NORIV CIS ODE LIMA 
MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031 /0001-78/INS. EST. ISENTA CEP 37975-000