norma nº 933/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei no 933, de 24 de abril de 2015. 
cSmaj Municipal de Itau de Minas 
www.camaaltaudemmQ oov.br 
LI 
ProtoCçlO N ° 01432015 
Correspond8ricias Recebidas 0026-2015 
28/o4/2:48:03 
"Altera a Lei Municipal n° 47, de 10 de agosto 
de 1991, - que Dispöe sobre o Estatuto do 
Servidor Püblico dos Poderes do MunicIpio de 
Itaü de Minas e dá outras providéncias - e leis 
posteriores." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 art. 88, da Lei n° 47, de 10 de agosto de 1991, que 
instituiu o Estatuto do Servidor Püblico dos Poderes do MunicIpio de Itaü de 
Minas, passa a vigorar corn a seguinte redacão: 
"Art. 88 - 0 serviço extraordinário será remunerado corn 
acréscimo mInimo de 50% (cinquenta por cento) em relaçao a hora normal 
de trabaiho ou, compensado em folga na mesma proporção." 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, 24 de abril de 2015. 
Noriva 'Frnc de Lima 
Prfeit'o Munièipal 
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Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - taCi de Minas - MG 
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