norma nº 931/2015

FREt EITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 931, DE 24 DE ABRIL DE 2015 
Câmara Municipal de Itau de Minas 
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protocolo N.° 0144-2015 
Correspond êflclas Recebidas 0027-2015 DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO 
28/04/01 2486 QUADRO DE MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL E DA 
OUTS PROVIDENCS. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica reajustado em 1,859% (um vIrgula oitocentos e cinquenta e 
nove milésimos por cento) os vencimentos dos servidores do Quadro do Magisté￾rio Püblico Municipal, a vigorar a partir de 10 de Janeiro de 2015. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo será apli￾cado sobre as tabelas dos vencimentos do més dejaneiro de 2015. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a 
conta de dotaçoes prOprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo 
seus efeitos a 10 dejaneiro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 24 de abril de 2015. 
Nori'4ral F'irancico de Lima 
feito Municipal 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031/0001 -78/INS. EST. ISENTA CEP 37975-000