norma nº 930/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 930, DE 10 DE ABRIL DE 2015. 
"Altera a Lei no 104, de 23 de 
abril de 1993, alterada pelas Leis 
no 448, de 29 de malo de 2002, 
no 626, de 06 de novembro de 
2006 e no 752, de 25 de 
novembro de 2009 e 890, de 09 
de setembro de 2013" 
A Câmara Municipal de Ita(i de Minas/MG, par seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- 0 artigo 24, da Lei n.° 104 de 23 de abril de 1993, 
alterada pela Lei n.° 890, de 09 de setembro de 2013, passa a vigorar 
corn a seguinte alteraço: 
"Art. 24 - Na qualidade de membros eleitos por 
mandato, Os Conseiheiros não serão funcionários dos quadros da 
Administração Municipal, mas terão remuneração fixada a base 
de R$ 1.024,00 (urn mil e vinte e quatro reais), a cada membro 
do Conseiho, assegurado ainda o direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais rernuneradas, 
acrescidas de 1/3 (urn ter(;o) da remuneração, mensal; 
III - Iicença-maternidade; 
IV - Iicença-paternidade; 
V - gratificaçào natalina" 
Fça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaU de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031 /0001 -78 /INS. EST. ISENTA CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo ünico - A remuneração fixada no caput do artigo 
será revisada anualmente, em janeiro, pelo Indice de 
INPC/IBGE. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço. 
Prefeitura Municipal de itaci e Minas,. 10 de abrHl de 2015. 
Noriv'1'iciscdde Lima 
Prfeito Municipal 
/ 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031 /0001-78 /INS. EST. ISENTA CEP 37975-000