norma nº 929/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 929, DE 01 DE ABRIL DE 2015. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 
278, DE 01/09/1998 ALTERADA PELA LEI MUNI￾CIPAL N.° 525, DE 25/03/2003 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre￾sentantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. - A Lei Municipal n.° 278, de 01/09/1998, alterada pela 
Lei Municipal n.° 525, de 25/03/2003 e alteraçOes posteriores, passa a vigorar 
acrescida do seguinte artigo 30-A: 
"Art. 30-A - A gratiflcacao de funcao, será devida ao Es￾pecialista da Educaçao, assim considerados o Supervisor Pedagógico e o 0-
rientador Educacional, enquanto no exercIcio das atribuicoes especIficas de 
seu cargo, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidentes sobre 
o vencimento base." 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execuçao da presente lei cor￾rerão a conta de dotaçOes prOprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Revogadas as disposiçOes em contrãrio, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicacao retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 
2015. 
Prefeitura Municipal de ItaU d Minas(MG), em 01 de abril de 2015. 
NORW ' DE LIMA 
PREjFEIT MUNICIPAL 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 3401-FoneFax 035 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031/0001 -78/ INS. EST. ISENTA CEP 37975-000