norma nº 928/2015

i PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS SI I 
- 
LEI NO 928, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Institui a jornada de trabaiho 
diferenciada no regime de 
12x36 horas no âmbito do 
funcionalismo pubhco de Itaci 
de Minas/MG e dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Itai de Minas, por seus representantes aprovou 
e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10- Esta lei institui a jornada de trabalho diferenciada 
no regime 12x36 horas no âmbito do funcionalismo publico do MunicIpio 
de ItaCi de Minas/MG. 
Art. 20- A jornada de trabalho diferenciada de 12x36 
refere-se a jornada de trabalho onde servidor exercerá suas fungöes por 
12 horas seguidas e obterá folga de 36 horas consecutivas e 
imediatamente posteriores as horas exercidas. 
Art. 30- A execuço da jornada de trabalho diferenciada a 
que se refere o artigo primeiro desta lei, se dará mediante escala 
elaborada e cornunicada ao servidor püblico, corn antecedência, pelo 
secretarlo municipal ou chefe de setor. 
Art. 40- 0 servidor escalado que se encontrar 
impossibilitado de compor a escala de trabalho diferenciada prevista no 
caput deste artigo, deverá apresentar motivacäo escrita e instruIda de 
comprovaçäo corn 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao seu 
chefe irnediato, que poderá deferir ou não. 
Art. 50- A jornada de trabalho diferenciada de 12X36 
horas será aplicada, conforme escala: 
I - aos servidores lotados na secretaria Municipal de Satide 
que prestem servico em setores que funcionam 24 (vinte e quatro) 
horas por dia, que tenham horário de trabalho estendido; 
II - vigias; (11 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaiii de Minas - MG 
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MINAS GERAIS 
III - motoristas; 
IV - a jornada de trabalho diferenciada poderá ser 
estendida a outros servidores, desde que comprovada a necessidade a 
bern do interesse püblico e corn autorizacão expressa do Prefeito 
Municipal. 
Art. 60 - 0 regime de trabalho previsto nesta lei näo se 
aplica aos medicos plantonistas, que estäo sujeitos a legislação 
especIfica. 
Art. 70 - Serão computadas horas extras ao servidor 
submetido ao regime desta lei,'somente quando este: 
I - por motivo de urgência justificada for escalado para 
trabalho em dia de folga estipulado em escala; 
II - exceder a jornada de trabalho a que estiver submetido 
mediante escaa e estipulada nesta lei; 
III - estiver escalado e coincidir corn feriados municipais, 
estaduais e federais. 
Art. 80- 0 perIodo de trabalho noturno será remunerado 
corn adicional noturno, conforme legislacão municipal especIfica. 
Art. 90 - 0 servidor submetido a jornada de trabalho 
diferenciada de 12x36 horas ter6 direito a perIodo diana de descanso e 
alimentaço de no mInimo 15 (quinze) minutos e no maxima 1 (uma) 
hora a cada 6 horas laboradas. 
Parágrafo ünico: Será considerado para cumprimento da 
disposiço do caput deste artigo o tempo de descanso que ocorrer no 
interior do veIculo ou do setor de trabalho, na impossibilidade deste se 
ausentar do local de trabalho. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, 
retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2014. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, 05 de fevereiro de 
2015. 
Noriva r ncisco de Lima 
Pre eit Muni 'pal 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG