norma nº 926/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imó￾vel a Associaçao dos Amigos Protetores dos 
Animais de Itaü de Minas e dá outras provi￾dências. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus repre￾sentantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, 
em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal, por atendirnento ao inte￾resse püblico, autorizado a doar a Associaçao dos Amigos Protetores 
dos Animais de Itaü de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.° 
08.313.982/0001-83, corn sede neste municIpio, o seguinte imOvel: 
- Urn terreno urbano situado no Jardim Pinheiros, constituido por Lote 
08, da Quadra 02, médindo 12,00m(doze metros), de frente para a Rua 
Espirito Santo; 12,40m (doze metros e quarenta centImetros) nos fun￾dos; 17,30m(dezessete metros e trinta centImetros) do lado direito e 
13,00m(treze metros) do lado esquerdo, confrontando pelo lado direito 
corn o Lote 07, pelo lado esquerdo corn Area Verde, encerrarido a area 
total de 181,80rn2(cento e oitenta e urn metros e oitenta centimetros 
quadrados), regularmente matriculado sob o n.° 3.861 do Cartóriode 
Registro de Imóveis de Pratapolis - M.G. 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Jtaü de Minas - MG 
• a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA(J DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2.° - 0 imóvel, objeto da presente lei autorizativa, sO poderá 
ser utilizado, a qualquer tempo, para o fim exciusivo de construção da 
sede e desenvolvimento das atividades estabelecidas no seu estatuto 
social, obrigando-se o donatário, por si e sucessores, a observar, a todo 
tempo, esta estipulacao, sob pena de revogacão da doaçâo. 
Art. 3.° - Na escritura püblica de doaçáo deverá constar obrigato￾riamente, os encargos de impenhorabilidade e inalienabilidade, e ainda: 
I - o uso exciusivo para atendimento das finalidades estatutárias 
da outorgada donataria; 
II - a impossibilidade de cessão, sublocaçao ou parcerias corn ou￾tras pessoas fisicas ou juridicas de direito privado, sem a prévia anuén￾cia da outorgante doadora. 
III - a anuéncia expressa do outorgante doadora, no caso de 
transferéncia de titularidade. 
Parãgrafo Unico - Em caso de descumprimento de quaisquer dos 
incisos acima dispostos, aplicar-se-á a pena de reversão do irnOvel. 
Art. 4.° - A outorgada donatária deverâ a regular ocupacao do 
imOvel, no prazo máximo de 18(dezoito) meses, findo o qual, nao satis￾feitas as exigéncias, estarã sujeito a pena de reversão ou retrocessão do 
bern ao poder püblico. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pübli￾ca de Doacao e demais encargos, inclusive o seu consequente registro 
junto ao CartOrio de Registro de ImOveis, correrão por conta da outor￾gada donatãria. ; H 
Praça Monsenhor Ernesto CavcchioIi, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ]tab de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
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MINAS GERAIS 
Art. 6.° - Esta lei - entra em vigor na data de sua publicacao, re￾vogadas as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 29 de dezembro de 
2014. 
'I O DE LIMA 
VIUNICIPAL 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itau de Minas - MG