norma nº 925/2014

t PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS I 
LEI N° 925, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 
Dispöe sobre o Sistema Municipal de Assisténcia 
Social de Itaü de Minas - SUAS (Sistema Unico de 
Assistência Social) e dá outras providências. 
Faco saber, que a Cãmara Municipal de Itaü de Minas, Estado de 
Minas Gerais aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, 
em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 0 Sistema Unico de Assisténcia Social de Itaü de Minas - 
SUAS - é urn sistema püblico, corn cornando ünico, não contributivo, 
descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Politica 
Municipal de Assisténcia Social. 
Art. 2° 0 Sistema Unico de Assisténcia Social de Itaü de Minas - 
SUAS é regido pelos seguintes principios: 
I - Universalizacao dos direitos socioassistenciais, a firn de tornar o 
destinatãrio da açao assistencial alcançável pelas demais politicas 
püblicas; 
II - Igualdade de direitos no acesso ao atendirnento, garantindo a 
dignidade do cidadao e sua autonornia, assim corno ao seu direito a 
beneficios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovacão 
vexatória de necessidade; 
III - Divulgacao arnpla de beneficios, serviços, programas e projetos de 
assisténcia social no MunicIpio; 
Art. 3° São diretrizes do Sistema Unico de Assisténcia Social de Itaü 
de Minas - SUAS: 
I - Consolidar a Assisténcia Social como uma politica pUblica de Estado; 
II - Participacao da populacao, par meio de organizacOes representativas, 
na formulação das politicas e no controle das acöes em todos as nIveis; 
III - Supremacia da necessidade do usuário na deterrninacão da oferta dos 
servicos socioassistenciais; 
IV - Garantia da articulação entre servicos, beneficios, programas e 
projetos da Assisténcia Social; 
V - Integracao e açöes intersetoriais corn as demais politicas publicas 
municipais; 
VI - Aperfeicoarnento da integracão dos serviços prestados pela rede 
socioassistencial governarnental e nao-governarnerital; 
VII - Acompanharnento das familias, visando o' fortalecirnento do carãter 
protetivo da famIlia, ampliando a oferta de serviços. 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 4° - 0 Sistema Unico de Assisténcia Social de Itaü de Minas - 
SUAS realiza a gestao da Poiltica Municipal de Assisténcia Social sob o 
comando da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, articulando 
os servicos, programas, projetos e beneficios da Rede de Protecao Social de 
Itaü de Minas, formada pelas entidades governameritais e da sociedade 
civil organizada em entidades de assisténcia social, corn vistas ao 
enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais, atuando junto a 
populacao corn maiores Indices de vulnerabilidade e as situaçOes de 
violacão de direitos, corn o objetivo de: 
I - prover servicos, programas, projetos e beneficios de protecao social 
bãsica e protecao social especial para famIlias, grupos e individuos que 
deles necessitar; 
II - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos 
especIficos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais 
bãsicos e especiais; 
III - assegurar que as açOes no ãmbito da politica de assisténcia social 
tenham centralidade na famIlia, promovendo a convivéncia familiar e 
comunitãria, tendo o território por referéncia; 
IV - Monitorar e garantir os padrOes de qualidade dos serviços, beneficios, 
programas e projetos; 
V - Implementar a Politica de Recursos Humanos. 
Art. 5° - 0 pUblico destinatário do Sisterna Unico de Assisténcia 
Social de Itaü de Minas - SUAS é constituido pelas familias, grupos ou 
individuos, cujas condicoes de risco e/ou vulnerabilidade social são as 
seguintes: 
I - Perda ou fragilidade de vinculos de afetividade, relacionais ou de 
pertencirnento e sociabilidade; 
II - Fragilidades próprias do ciclo de vida; 
III - Desvantagens pessoais resultantes de deficiëncia sensorial, mental ou 
mUltipla; 
IV - Identidades estigmátizadas em termos étnico, cultural, de género ou 
orientação sexual; 
V - Violacoes de direito resultando em abandono, negligéncia, exploracao 
no trabaiho infanto-juvenil, violéncia ou exploracao sexual comercial, 
violéncia dornéstica fisica e/ou psicolOgica, maus tratos, problemas de 
subsisténcia e situaçao de mendicãncia; 
VI - Violéncia social, resultando em apartacao social; 
VII - TrajetOria de vida nas ruas ou situação de rua; 
VIII - Situacao de conflito corn a lei, em cumprirnento de medidas 
socioeducativas em meio aberto; 
IX - Vitimas de catástrofes ou calamidades püblicas, corn perda total ou 
parcial de bens; 
X - Situaçao de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privaçao 
(auséncia de renda, acesso - precãrio ou nub - aos srviços püblicos). 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioh, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
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MINAS GERMS 
Art. 6° - 0 Sistema Municipal de Assisténcia Social de Itaü de 
Minas - SUAS e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, corn as atribuicOes de formular as diretrizes, planejar, coordenar a 
execucão, monitorar e avaliar as açOes da rede socioassistencial de 
abrangéncia local e regional, além de executar as açöes de abrangéncia 
territorial municipal e regional. 
Parágrafo Unico - Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social estabelecer sisterna de regulaçao para a efetivacao dos princIpios e 
diretrizes, mediante a normatizacao dos processos de trabalho, a definicao 
dos padröes de qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a 
promocao da articulaçao interinstitucional e intersetorial, o 
estabelecimento de mecanismos de acompanharnento técnico￾metodolOgico e a supervisao da rede socioassistencial direta e conveniada, 
assim como o monitoramento da execucão e avaliaçao dos resultados dos 
servlços. 
Art. 7° - 0 Sistema Unico de Assisténcia Social de Itaü de Minas - 
SUAS compoe, juntarnente corn a União e o Estado, modelo de gestao corn 
divisão de competéncias, atuando segundo as seguintes bases 
organizacionais: 
I - A matricialidade sOcio-familiar corn desenvolvimento das açOes corn 
centralidade na farnilia, independentemente de seu formato ou modelo. 
II - A territorializaçao caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na 
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco 
social, sendo local e regional, no caso do atendimento da protecao social 
especial. 
III - Constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja 
garantida, como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias 
estabelecidas corn as entidades e organizacOes de assisténcia social; tais 
servicos e prograrnas visam a melhoria da vida da populacao - ern 
particular, atendendo suas necessidades básicas -, através da observãncia 
dos objetivos, princIpios e diretrizes, ordenados em rede de protecao social 
bâsica e especial, conforme prevé a PolItica Nacional de Assisténcia Social. 
IV - 0 financiamento tern como base o porte e o nIvel de gestao de Itaü de 
Minas, a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a 
continuidade do Financiamento, o repasse regular e automático de 
recursos dos dois Fundos - Nacional e Estadual - para o MunicIpio, o co￾financiamento da açöes e o estabelecirnento de pisos de atenção. 
V - 0 controle social e a participacao popular. 
VI - A poiltica de recursos humanos estabelecida em conformidade corn o 
que dispoe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema 
Unico de Assisténcia Social - NOB/RH/SUAS, Resoluçao CNAS n° 
01/2007 do Conseiho Nacional de Assisténcia Social, de 25 de janeiro 51e 
2007, 
VII - 0 sistema de monitoramento, avaliaçao e informaçao visa o 
planejamento, a mensuração da eficiéncia e elicâcia da polItica, assim 
como a realizacao de estudos e diagnOsticos. 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
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MINAS GERMS 
§ 1°. Para efeito da execucao e oferta dos serviços socioassistenciais, 
corn base no território, a Municipio de Itaü de Minas é definido como 
MunicIpio de Gestão Bãsica, conforme a Resolucao CNAS n° 145/2004 do 
Conseiho Nacional de Assisténcia Social, de 15 de outubro de 2004; 
§ 20. Os Conseihos Municipais de PolIticas Püblicas Setoriais e de 
Direitos, notadamente o de Assistência Social, estão vinculados a 
Secretaria Municipal de Desenvolvirnento Social, através da Secretaria 
Executiva dos Conseihos, que proverã a infraestrutura necessária para a 
seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e 
financeiros, inclusive corn despesas referentes a passagens e diãrias de 
conseiheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando 
estiverem no exercIcio de suas atribuicoes. 
§ 30• As entidades e organizacOes são consideradas de assisténcia 
social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua 
natureza, objetivos, missão e püblico-alvo, de acordo corn as disposicoes 
da Lei Federal n 8.742/93, regulamentada pelo Decreto Federal n° 
6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007. São caracterIsticas essenciais 
das entidades e organizacOes de assisténcia social: 
I - realizar atendirnento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos 
na area da assisténcia social, na forma desta Lei; 
II - garantir a universalidade do atendimento, independenternente de 
contraprestacao de serviços do usuãrio; 
III - ter finalidade püblica e transparëncia nas suas açöes. 
§ 4°. As entidades e organizacöes de assisténcia social que 
incorrerem em irregularidades na aplicacao dos recursos que lhes foram 
repassados pelos poderes püblicos terão a sua vinculaçao ao SUAS 
cancelada, sern prejuIzo de responsabilidade civil e penal. 
Art. 8° Os serviços socioassistenciais no Sistema Unico de 
Assisténcia Social - SUAS são organizados segundo as seguintes funcOes: 
I - Vigilancia socioassistencial - Refere-se a producao, sisternatização de 
informaçoes, indicadores e indices territorializados das situaçOes de 
vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sabre 
famIlias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. 
II - Proteçao Social - Consiste no conjunto de açOes, cuidados, atençOes, 
benefIcios e auxIlios ofertados pelo Sistema Unico de Assisténcia Social - 
SUAS para reducao e prevencão do impacto das vicissitudes sociais e 
naturais ao ciclo de vida, a dignidade humana e a familia como nücleo 
básico de sustentaçao afetiva, biolOgica e relacional. Corn base nas 
vulnerabilidades e riscos sociais, as protecOes sociais são ofertadas no 
Sistema Unico de Assisténcia Social - SUAS por nIveis de complexidade: 
em Proteção Social Bãsica, Proteçao Social Especial de Méiia e de Alta 
Complexidade. 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
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III - Defesa Social e Institucional - A protecao social, tanto básica quanto 
especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o 
acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. 
Art. 90 - Os serviços de protecao social básica realizam 
acompanhamento preventivo a indivIduos e suas farnIlias em situacão de 
vulnerabilidade e risco social, por meio de a(;6-es que objetivam a 
promocao, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o 
fortalecimento de vInculos familiares, comunitãrios e sociais. 
Art. 10 - São considerados serviços de protecão social bãsica de 
Assistëncia Social aqueles que potencializam a famjlia como unidade de 
referéncia, fortalecendo seus vInculos internos e externos de 
solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de 
urn conjunto de serviços locais que visam a convivéncia, a socializaçao e 
ao acoihimento em famIlias cujos vinculos familiar e comunitário nao 
foram rompidos, bern como a promocão da integracao ao mercado de 
trabalho. 
Parágrafo ünico. 0 Sistema Unico de Assisténcia Social de Itaü de 
Minas - SUAS institui o Centro de Referéncia de Assisténcia Social - CRAS 
-, unidade pUblica estatal, de base territorial, localizado em area de 
vulnerabilidade social para executar e organizar açOes, coordenando a 
rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 11 - A Protecao Social Especial é modalidade de atendimento 
assistencial destinada a familias e indivIduos que se encontram em 
situaçao de risco pessoal e social, por ocorréncia de abandono, 
negligéncia, maus tratos fisicos e/ou psiquicos, violéncia sexual, uso de 
substãncias psicoativas, cumprimento de medida sOcio-educativas em 
meio aberto, situaçao de rua, situação de trabalho infanto-juvenil. E 
composta por serviços de Media e Alta Complexidade. 
Art. 12 - A Protecao Social Especial de Media Complexidade oferece 
atendirnento as famIlias ou indivIduos cujos direitos são violados e cujos 
vInculos familiares e cornunitários estão fragilizados, mas nao rompidos, 
requerendo atenção especializada e individualizada, além de 
acompanhamento continuo e monitorado. 
Art. 13 - Os serviços de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade são aqueles que garantem protecao integral para famIlias e 
indivIduos que se encontram sem referéncia e/ou em situação de ameaca, 
necessitando ser retirados do seu nücleo familiar e/ou comunitário. 
Parágrafo ünico - Os serviços da protecão social especial, devidoao 
tamanho do MunicIpio e sua capacidade, podem ser oferecidos em base 
regional, organizados mediante consórcio intermunicipal. 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
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MINAS GERAIS 
Art. 14 - Cabe ao MunicIpio a oferta de beneficios eventuais e 
emergenciais, conforme o Decreto Federal n° 6.307/2007, de 14 de 
dezembro de 2007, sendo estes regulamentados em lei municipal 
especIfica. 
Art. 15 - Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como 
ferramentas de planejamento nas trés esferas de governo: União, Estados 
e MunicIpio, tendo como parãmetro o diagnOstico social e os eixos de 
protecao social, básica e especial, sendo eles: 
I - Piano Municipal de Assisténcia Social; 
II - Orcamento da Assisténcia Social; 
III - Gestão da informacao, monitoramento e avaliaçao; 
IV - RelatOrio Arival de Gestão. 
Art. 16 - As despesas decorrentes da execuçao da presente lei 
correrão a conta de dotacOes prOprias do orçamento vigente. 
Art. 17 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicacao. 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itati de Minas, em 29 de dezembro de 2014. 
NORIVALIFR4NCISZO DE LIMA 
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