norma nº 924/2014

ALL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI N. 924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 
AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENçOES, AUXLIOS 
FINANCEIROS E CONTRIBuIçÔEs E CONTEM OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 Povo do MunicIplo de Itaü de Minas (MG) por seus representantes aprovou e 
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
el: 
Art. 10 - Corn base nas consignaçôes orçamentárias do MunicIpio e respectivos 
créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvençôes, auxIlios financeiros e contribuicöes no exercIcio de 2015, conforme a 
seguinte designaço: 
CONTRIBUIçAO A AssoclAçAo NASCENTES DAS GERAIS 7.500,00 
CONTRIBUIçAO A EMATER 127.000,00 
coNTRIBuIçAo A A.M.M. 15.000,00 
CONTRIBUIcAO AO IBAM 8.000,00 
coNTRIBuIcAo A C.N.M. 10.000,00 
coNTRIBuIcAo AD PDDE 50.000,00 
cDNTRIBuIcAD A UNDIME 2.000,00 
c0NTRIBuIçAD A COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ITAU DE MINAS 5.000,00 
CONTRIBUIcAO AO INDUSTRIAL FUTEBDL CLUBE 5.000,00 
CONTRIBUIcA0 AO ITAU ATLETICO CLUBE 10.000,00 
CONTRIBUIcA0 AO COSEMS/MG. 1.000,00 
c0NTRIBuIcAD A FUNDAcAO PlO XII 30.000,00 
c0NTRIBuIçAD A FUNDAcAO S. JOAD ESCOCIA - HOSP. OTTO 15.000,00 
c0NTRIBuIcAD A FuNDAcAD ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL - FIAS 100.000,00 
CONTRIBUIçAO AD HOSPITAL DO CANCER DA SANTA CASA DE PASSOS 35.000,00 
CDNTRIBuIcAD AD FUNDD ESTADUAL DE SAUDE 39.000,00 
CONTRIBuIcA0 A AssoclAcAo AMIGOS PROTETDRES DOS ANIMAlS DE 25.000,00 
ITAU 
cONTRIBuIcAD ADS SERVIDORES MUNICIPAIS - PLANO DE SAUDE 267.000,00 
c0NTRIBuIcAD ADS SERVIDDRES MUNICIPAIS-COMPLEM. SEGURO DE VIDA 15.000,00 
C0NTRIBuIcAD AD SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNIC. 10.090,00 
CONTRIBuIcA0 A ASSOCIAcAO DOS MORADORES BAIRRO SANTO ANTONIO 5.000,00 
C0NTRIBuIçA0 A AssDCIAcA0 COMERCIAL E INDUST. DE ITAU DE MINAS 5.000,00 
CONTRIBuIçA0 AD SAMU 18.000,00 A / 
SUBVENçAO A ASSOCIAcAO LUZ DO SERVIR 30.000,00 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG 
CNPJ23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS G DI 
SUBVEN çAO A ASSOCIAcAO UNIAO E FRATERNIDADE 
suBvENcAo A APAE DE ITAU DE MINAS 
SUBVENcAO A ASSOCIAcAO DOS VOLUNT. COMBATE AO CANCER - AVCC 
SUBVENcAO A OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS DE SAVIUS 
SUBVENcAO A ASS0CLAcA0 DE PRoMoçAo DE VIDAS - APROV 
suBvENcAo AO LAR SAO VICENTE DE PAULO 
SUBVENcAO A FUNDAcAO MONSENHOR ERNESTO CAVICCHIOLI 
SUBVENcAO AOA GRUPO DE APOIO A PACIENTES ONC.DEPASSOS E REGIAO 
SUBVENcAO A AssoclAcAo AMIGOS PARA SEMPRE DE ITAU DE MINAS 
SUBVENçAO A ASSOC. GRUPO DA TERCEIRA IDADE DE ITAU DE MINAS 
suBvENcAo A ORGANIzAçA0 ASSISTENCIAL GERSON V. DAMASCENO 
sUBvENcA0 A ASSOC. DA UNIAO ESTE DOS ADVENTISTAS DO S TIMO DIA 
SUBVENcAO A ASSOC. AcÃo SOCIAL IGREJA EVANG. QUADRANGULAR 
SUBVENcAO A ASSOC. BENEFICENTE EVANG. DE ITAU DE MINAS E 
ADJACENCIAS 
SuBvENçÃ0 A AssoCIAcAo BENEFICENTE ITACJ DE MINAS VIDA NOVA 
TOTAL======= 
20.000,00 
60.000,00 
30.000,00 
64.000,00 
25.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
9.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
1.147.500,00 
Art. 20 - Fundamental mente e nos limites das possibilidades do MunicIpio, a 
concesso de subvencöes sociais, auxIlios e contribuiçôes visarão a prestacào de 
servicos essenclais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e 
desportiva, sempre que os recursos próprios aplicados a esses objetivos se mostrarem 
insuficientes. 
Art. 30 - Somente as instituicôes cujas condicôes de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critérlo da Administraço Municipal, serão concedidos Os 
benefIcios desta Lei. 
Art. 40- A concesso de subvencöes socials destinadas as entidades sern fins 
lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condicöes: 
I - atender direto a populacão de forma gratuita; 
II - estar devidamente cadastrada no setor corn petente do MunicIpio; 
III - não possuir débito de prestaço de contas de recursos recebidos anteriormente; 
IV - apresentar declaracäo de regular funcionamento nos ültimos dois anos, emitida no 
exercIcio de 2015 por autoridade local; 
V - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade piblica; 
VI - apresentar o Piano de Aplicacão dos Recursos, especificando as rnetas e objetivos; 
VII - existir recursos orcamentários e financeiros; 
VIII - ter aprovaco do Conseiho Municipal de sua respectiva area de atuacão; 
IX - celebraco de convênio. 
Art. 50 - E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer tftulo a empreas 
de fins lucrativos, salvo se tratar de subvençöes econômicas cuja autorizacão seja 
expressa em lei especial e atender as condicôes estabelecidas na Li de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
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MINAS G 4RAPN 
- 
Art. 60 - A destinaçào de recursos a tftulo de "contribuicöes", a qualquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o 
artigo 12, parágrafos 20 e 60 da Lei N°. 4320/64, somente poderá ser efetivada 
mediante previsäo na Lei Orçarnentria. 
Art. 70 - As transferências dos recursos do MunicIpio, consignadas na Lei 
Orcamentária anual, para o Estado, Uniäo ou Outro MunicIpio, a qualquer tItulo, 
inclusive auxIlios financeiros e contribuiçöes, sero realizadas exclusivamente mediante 
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação 
vigente. 
Art. 80 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxIlio-funeral, 
auxIlio-moradia, auxIlio-transporte, auxIlios de assistência médica e hospitalar, auxIlio de 
medicamentos, cestas básicas a carentes necessitados. 
Art. 90 - As entidades que receberem subvencöes sociais apresentarão, 
anualmente, para recebimento de qualquer nova contribuição, Os seguintes 
docu mentos: 
I - relatório de suas atividades no ano anterior, incluindo o balanço geral de suas 
contas; 
II - prestacào de contas no montante recebido da Prefeitura Municipal no ano anterior 
a titulo de subvencão social apresentará; 
III - declaraçäo de órgào competente da Prefeitura Municipal de que a entidade 
cumpriu todos os compromissos decorrentes do convênio concedente de subvençào 
social anterior, bern como de que prestou as informacöes que Ihe foram solicitadas; 
Parágrafo Primeiro - Para os efeitos do inciso III, do presente artigo, poderá 
o Prefeito Municipal determinar a realização de auditoria "in loco'ç conforme determina 
o inciso II do art. 74 da Constituiço Federal. 
Parágrafo Segundo - As entidades que no cumprirem o Piano de Aplicacào 
de Recursos, ou ainda, se existirem evidências de irregularidades que impecam a sua 
aprovação, terão suas subvencöes soclais suspensas no ano seguinte. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 (primeiro) de Janeiro de 2015 
revogadas todas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas/MG, 22 de dezembro de 2014. 
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Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioii, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaU de Minas - MG