norma nº 922/2014

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MINAS GERMS 
LEI ft0922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL NA LEI 898/2013 ALTERADA 
PELA LEI 900/2012 - QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICiPIO DE ITAU DE 
MINAS/MG PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO DE 
2014 - E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na 
Lei do Orçamento do MunicIpio, do corrente exercicio, na importância de R$ 399.000,00 
(trezentos e noventa e nove mil reais), destinados ao pagamento de despesas de 
pessoal, de exercIcios anteriores, decorrentes de progressôes horizontais dos servidores 
püblicos, nas seguintes dotaçoes orçamentárias: 
O rgâo: 
Unidade: 
Classificação 
programática: 
Natureza da despesa 
02 - Executivo Municipal 
02.03 - Procuradoria Juridica 
04.062.0402.2.014 - Manutenção 
Procuradoria Juridica 
da 
3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 20.000,00 
Orgão: 
Unidade: 
Class if i cacã o 
programatica: 
02 - Executivo Municipal 
02.04 - Secretaria Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Turismo 
04.121.0401.2015 - Manutenção da Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo 7k, 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
' MINAS GERMS 
Natureza da despesa: 3190.92.—Des pesas de Exercicios Anteriores 3.00000 
Orgäo: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administraçao 
Classificacâo 04.122.0401.2.028 - Manutenção das Atividades 
programática: da Administração 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 45.000,00 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.06 - Secretaria do Finanças 
Classificacâo 04.123.0406.2.055 - Manutençäo Secretaria de 
programática: Financas 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 20.000,00 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria do Obras Püblicas 
Classificaçao 15.451.1501.2.059 - Manutenção da Secretaria 
programática: de Obras 
Natureza da despesa: 3190.92 - Despesas de Exercicios Anteriores 95.000,00 
Orgäo: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos 
Classificacão 15.451.1501.2.068 - Manutencâo da Secretaria 
programática: de Serviços Urbanos 
Natureza da despesa: 3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 30.000,00 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacão e Esporte 
Classificaçâo 12.361.1201.2.083 - Manutenção Atividades do 
programática: Ensino Fundamental 
Natureza da despesa: 3190.92 - Despesas de Exercicios Antêriores 46.000,00 
Praa Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Jtaü de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Orgao: 
Unidade: 
Classificação 
programática: 
Natureza da despesa: 
02 - Executivo Municipal 
02.10 - Secretaria de SaUde 
10.122.1001.2.103 - Manutençâo Area 
Administrativa Saüde - BLGES 
3190.92— Despesas de ExercIcios Anteriores 130.000,00 
Org ão: 
Unidade: 
Class ificacão 
prog ramâtica: 
Natureza da despesa: 
02 - Executivo Municipal 
02.14 - Secretaria de Desenvolvimento Social 
08.244.0801.2.158 - Manutençâo Atividades da 
Secretaria 
3190.92— Despesas de Exercicios Anteriores 10.000,00 
Art. 21 - Para abertura dos créditos referidos no artigo anterior, fica autorizada a 
utilização da tendência ao excesso de arrecadação conforme prescreve o artigo 43 § 10, 
II e §2 da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 30- Revogando as disposiçöes em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ltati de Minas, 15 de dezembro de 2014. 
Norivl Fancisco'de Lima 
refeito Municipal 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG