norma nº 921/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 921, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. 
ALTERA A LEI N.° 898, DE 10 DE DEZEMBRO DE 
2013 QUE - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014" - E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.. 
A Cãmara Municipa. de Itaü de Minas/MG, por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Fran isco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. 0 inciso I, do artigo 40, da Lei 898, de 10 de dezembro de 
2013, passa a vigorar corn E seguinte redacao: 
"Art. 4°....... 
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescriçöes constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, 
ate o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante 
previsto nesta Lei." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal ce ItaU de Minas/MG, 21 de novembro de 2014. 
NORIVALIFRACISC DE LIMA 
PREFIEITO MUNICIPAL 
UEMCADO E. 
L 
Praça Monsenhor Ernesto CavcchoIi, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Ita(i de Minas - MG 
flNP.I 2 77 (l'41I00fl17Q - IMQC' CC',-