norma nº 920/2014

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIY DE MINAS 
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S GERAIG OS 
LEI N.° 920, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. 
DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO DE 
PAGAMENTO DE GRATIFIcAcAO FOR 
PARTICIPAcAO NO PROGRAMA DE FORMAcAO 
CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUcAçAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo MunicipaJ autorizado a 
proceder a pagamento de gratificacao aos participantes do Programa de 
Formaçao Continuada dos Profissionais da Educaçao como preconizarn a 
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao - Lei n.° 9394/96 - e a lei do 
FUNDEB - Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educaçao Básica e 
de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - Lei n.° 11.494/2007. 
Art. 2° - Terão direito a gratificacao, os profissionais que exerçam 
qualquer funçao na escola e que tenham participado no mInirno de 60% 
(sessenta por cento) dos encontros ocorridos durante o ano escolar de 
2014. 
Parágrafo Unico - 0 pagarnento de 60% (sessenta por cento) a 100% 
(cern por cento) da gratificacao far-se-a proporcionalmente ao percentual de 
frequ(5ncia do cursista. 
Art. 3° - Os valores a serem repassados aos profissionais, ficarn 
assim fixados: 
A) Facilitadores: R$ 2.490,00 (dois mu, quatrocentos e noventa reais); 
B) Cursistas: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). 
Art. 4° - As despesas decorrentes corn a execução da presente Lei 
correrão de dotaçOes prOprias do Orçamento da Educaçao. 
Art. 5° - Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Ita 21 de Novembro de 2014. 
Norival Firal Lima 
Prefeiito a! 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - [tab de Minas - MG 
(-.NIP.I 2 77 0.1/0h)01-7 - ii'J. PT IQMTA - C'D 0-7rr7 ,w