norma nº 918/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 918, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Autoriza o pagamento de bolsa de estudos aos 
professores participantes da Formaçäo 
Continuada de Professores Alfabetizadores, no 
âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetizaçao na 
Idade Certa - PNAIC, das turmas não cadastradas 
no Censo Escolar de 2013; altera a Lei n.° 904, de 
19 de dezembro de 2013 - PPA 2014/2017, a Lei 
Municipal n.° 898, de 10 de dezembro de 2013 
alterada pela Lei n.° 900, de 17 de dezembro de 
2013 - LOA - e dá outras providências. 
A Cmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes aprovou e eu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de estudo aos 
professores participantes da Formacao Continuada de Professores Alfabetizadores no 
âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetizacao na Idade Certa - PNAIC, implementado pela 
Secretaria de Educacao Básica do Ministério da Educaco (SEB/MEC), que no foram 
cadastrados no censo escolar de 2013, e por isso nào estão contemplados a receber o 
respectivo beneficio. 
§ 10 - Receberào a bolsa aqueles professores que nos termos do caput deste artigo, 
estâo cadastrados no PNAIC e tenham formaçâo compatIvel corn o exercIcio do magistério 
nos anos iniciais do ensino fundamental. 
§ 2° - A bolsa prevista no caput deste artigo será concedida em 02(duas) parcelas 
iguais, no valor de R$ 1.000,00 (urn mil reais), a serern pagas nos meses de outubro e 
novembro de 2014, pela efetiva participacAo no programa no corrente ano. 
§ 39 - A concessAo e pagamento da bolsa de estudo de que trata esta Lei, fica condicionada a 
rnanutenção do programa a nIvel federal bern corno ao repasse da referida bolsa aos professores 
inscritos pelo MunicIpio, e terá a duraçao de 02 (dois) anos. 
§ 40 - 0 recebirnento da bolsa de que trata este artigo vinculará o participante a 
Formaçäo Continuada de Professores Alfabetizadores, sendo indispensável a presenca do 
bolsista ao treinamento e emissão do relatório autorizativo da Coordenacâo Local. 
§ 50 - E vedado ao participante da Formação Continuada de Professores 
Alfabetizadores o recebimento de mais de uma bolsa de estudo, pesquisa e 'desenvolvimento 
de metodologias educacionais, ainda que venha exercer mais de uma funçâo, cujo 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ttaU de Minas - MG 
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MINAS GERMS 
pagamento tenha por base a Lei Federal 0• 11.273/2006, corn alteracOes introduzidas pela 
Lei 11.947/09. 
§ 6° - 0 pagarnento das parcelas previstas no § 2° deste artigo, será garantido ao 
professor alfabetizador, independentemente do término da capacitacão prevista no caput 
deste artigo, salvo se descumpridas a qualquer tempo as atribuicOes constantes no art. 2° 
desta Lei. 
Art. 2° - São atribuicOes dos participantes da Forrnacão Continuada de Professores 
Alfabetizadores de que trata o caput do artigo 1°: 
I - dedicar-se ao objetivo de alfabetizar todas as criancas de sua(s) turma(s) no ciclo 
de alfabetizacão; 
II - analisar os textos propostos nos encontros da Forrnacão, registrando as questOes 
a serem discutidas nos encontros posteriores; 
III - participar dos encontros presenciais corn os orientadores de estudo, alcancando 
no mInimo 75% de presenca; 
IV - realizar em sala de aula as atividades planejadas nos encontros da Forrnacao, 
registrando as dificuldades para debate nos encontros posteriores; 
V - colaborar corn as discussOes pedagogicas relacionadas aos rnateriais e a 
forrnaçao; 
VI - planejar situacOes didáticas utilizando os recursos didáticos disponibilizados 
pelo Ministério da Educacão; 
VII - aplicar as avaliaçOes diagnosticas registrando os resultados no SisPacto ou 
utilizando outra forma pactuada previamente corn seu respectivo orientador de estudo; 
VIII - acompanhar o progresso da aprendizagem das suas turrnas de alfabetizaçao, 
registrando-o no SisPacto ou outras, formas de registro pactuadas corn o respectivo 
orientador de estudo; 
IX - avaliar o trabalho de formacão desenvolvido pelo orientador de estudo; e 
X - participar do seminário final da FormaçAo Continuada de Professores 
Alfabetizadores e apresentar relato de sua experiência. 
Art. 3° - Para que as bolsas sejam pagas, a relação de bolsistas aptos deve ser 
analisada e aprovada pelo(a) Secretário(a) Municipal de EducacAo, que solicitará ao Setor 
competente os registros necessários para os pagamentos devidos aqueles que fizeremjusao 
recebimento no periodo de referência. 5 
Art. 4° - A Bolsa de Estudo não se incorpora a remuneracão, nem aos proventos da 
aposentadoria ou pensAo e não servirá de base para cálculo de qualquer befleficio, adicional 
ou vantagem. 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioti, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
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Art. 5° - Para fazer face as despesas ora autorizadas por esta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir credito adicional especial ao orcamento vigente atendendo a 
seguinte cIassificaco orçamentária: 
02 - Prefeitura Municipal 
09 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte 
12 - Educacao 
361 - Ensino Fundamental 
0023 - Desenvolvimento e valorização - Profissional da Educaçao 
- Bolsa de estudo - aperfeiçoamento do pessoal docente - PNAIC 
3.3.90.18 - AuxIlio financeiro a Estudantes R$ 12.000,00 
Total R$ 12.000,00 
Art. 6° - Os recursos para atendimento ao crédito referido no art. 51 desta Lei, 
decorrerAo de anulacão parcial da dotaçäo orçamentária prevista na Lei Municipal n°. 898, 
de 10 de dezembro de 2013 e alteracOes, abaixo discriminada: 
02 - Prefeitura Municipal de Itaii de Minas 
09 - Secretaria Municipal de Educaçäo e Esporte 
12 - Educaçâo 
361 - Manutenção Atividades Ensino Fundamental 
1201 - Ensino Fundamental 
Ficha: 081 - Sentencasjudiciais 3 1909 100 R$ 12.000,00 
Total R$ 12.000,00 
Art. 7° - A fim de compatibilizar a açâo governamental criada no art. 60desta 
Lei, corn o orçamento vigente, fica autorizada a inclusào da açao ao Prograrna 0023 
Desenvolvirnento e valorizaçAo - Profissional da Educacâo, a Lei n.° 904, de 19 de 
Dezernbro de 2013 - Piano Plurianual 2014/2017. 
Art. 8° - Esta Lei entra em visor na data de ha publicacäo. 
Prefeitura Municipal de Itaü M as, V4e Novembro de2014, 
Norival F ancis o de a 
Prefe o Municipal 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 1- Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
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pagamento tenha por base a Lei Federal n°. 11.273/2006, corn alteraçOes introduzidas pela 
Lei 11.947/09. 
§ 6° - 0 pagamento das parcelas previstas no § 2° deste artigo, sera garantido ao 
professor alfabetizador, independentemente do término da capacitaco prevista no caput 
deste artigo, salvo se descumpridas a qualquer tempo as atribuicOes constantes no art. 20 
desta Lei. 
Art. 2° - Sâo atribuiçOes dos participantes da Formacão Continuada de Professores 
Alfabetizadores de que trata o caput do artigo 1°: 
I - dedicar-se ao objetivo de alfabetizar todas as criancas de sua(s) turrna(s) no ciclo 
de alfabetizaçâo; 
II - analisar os textos propostos nos encontros da Formacâo, registrando as questOes 
a serem discutidas nos encontros posteriores; 
III - participar dos encontros presenciais corn os orientadores de estudo, alcancando 
no rnInirno 75% de presenca; 
IV - realizar em sala de aula as atividades planejadas nos encontros da Formacao, 
registrando as dificuldades para debate nos encontros posteriores; 
V - colaborar corn as discussöes pedagógicas relacionadas aos materiais e a 
forrnação; 
VI - planejar situacOes didáticas utilizando os recursos didáticos disponibilizados 
pelo Ministério da Educacao; 
VII - aplicar as avaliaçoes diagnosticas registrando os resultados no SisPacto ou 
utilizando outra forma pactuada previamente corn seu respectivo orientador de estudo; 
VIII - acompanhar o progresso da aprendizagem das suas turmas de alfabetizaçAo, 
registrando-o no SisPacto ou outras, formas de registro pactuadas corn o respectivo 
orientador de estudo; 
IX - avaliar o trabalho de formacào desenvolvido pelo orientador de estudo; e 
X - participar do seminário final da Forrnaco Continuada de Professores 
Alfabetizadores e apresentar relato de sua experiência. 
Art. 3° - Para que as bolsas sejam pagas, a relacâo de bolsistas aptos deve ser 
analisada e aprovada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que solicitará ao Setor 
competente os registros necessários para os pagamentos devidos aqueles que fizeremjuao 
recebimento no perIodo de referência. 
Art. 4° - A Bolsa de Estudo não se incorpora a remuneraçào, nem'aos proventos da 
aposentadoria ou pensâo e não servirá de base para cálculo de qualquer beneficio, adicional 
ou vantagem. 
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MINAS GERAIS 
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Art. 5° - Para fazer face as despesas ora autorizadas por esta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir credito adicional especial ao orcamento vigente atendendo a 
seguinte classificaçao orçamentária: 
02 - Prefeitura Municipal 
09 - Secretaria Municipal de Educacao e Esporte 
12 - Educacao 
361 - Ensino Fundamental 
0023 - Desenvolvimento e valorização - Profissional da Educacào 
- Bolsa de estudo - aperfeiçoamento do pessoal docente - PNAIC 
3.3.90.18 - AuxIlio financeiro a Estudantes R$ 12.000,00 
Total R$ 12.000,00 
Art. 6° - Os recursos para atendimento ao crédito referido no art. 5° desta Lei, 
decorrerão de anulacâo parcial da dotaço orcamentária prevista na Lei Municipal n°. 898, 
de 10 de dezembro de 2013 e alteraçOes, abaixo discriminada: 
02 - Prefeitura Municipal de Itaii de Minas 
09 - Secretaria Municipal de Educacão e Esporte 
12 - Educação 
361 - Manutencao Atividades Ensino Fundamental 
1201 - Ensino Fundamental 
Ficha: 081 - Sentencasjudiciais 31909100 R$ 12.000,00 
Total R$ 12.000,00 
Art. 7° - A firn de compatibilizar a acão governamental criada no art. 6° desta 
Lei, corn o orçamento vigente, fica autorizada a incluso da acão ao Programa 0023 
Desenvolvimento e valorizacao - Profissional da Educacâo, a Lei n.° 904, de 19 de 
Dezembro de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de Na publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü vv M}as, elm f4\le Novembro de 2014. 
Norival Ftancis\o de L 
Prefe*o Municipal 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340/- Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - CNSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000